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Balneário Camboriú (SC) aprovou uma lei que reserva parte da arrecadação das Operações Urbanas Consorciadas para a segurança pública e a educação municipais. Sancionada pela prefeita Juliana Pavan (PSD), a Lei Complementar nº 140 também aumenta de 10% para 15% a parcela destinada a contrapartidas sociais.
Segundo a prefeitura, a destinação dos recursos feita desta forma é inédita no país. A parcela de 15% será dividida igualmente entre três frentes: segurança pública municipal; rede municipal de ensino; e obras, melhorias urbanas, programas sociais e equipamentos comunitários. Assim, cada grupo terá direito ao equivalente a 5% do total arrecadado nas operações.
As Operações Urbanas Consorciadas reúnem prefeitura, proprietários, moradores e investidores privados para financiar e executar intervenções em áreas delimitadas da cidade. A nova legislação estabelece regras gerais para esses projetos, mas não autoriza automaticamente sua execução. Cada operação dependerá de uma lei específica, acompanhada de estudos técnicos, definição das contrapartidas e mecanismos de participação social.
A primeira intervenção anunciada sob as novas regras é o prolongamento da Rua Raposo Tavares, que deverá conectar vias dos bairros Nova Esperança e Barra. A prefeitura também pretende utilizar o instrumento no "Morar BC", programa habitacional com previsão de oferecer gradualmente 8 mil moradias para famílias de baixa e média renda entre 2027 e 2032. As duas propostas ainda dependem das etapas de aprovação próprias de cada operação.
A lei prevê audiências públicas obrigatórias, divulgação dos estudos e projetos e fiscalização da aplicação dos recursos. Os valores arrecadados deverão permanecer vinculados às finalidades estabelecidas em cada operação urbana.
“Trata-se de um legado que deixaremos para o futuro: essa lei define novos parâmetros para o desenvolvimento de Balneário Camboriú, lembrada não apenas pelo metro quadrado valorizado, mas pelo cuidado com as pessoas que aqui vivem”, destacou a prefeita Juliana Pavan.
