Senado aprova PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem a redução da maioridade penal. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar ficou em 75 a 0. O texto segue para promulgação.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), propôs a redução geral da maioridade penal para 16 anos e, no caso de crimes hediondos, para 14 anos. Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos.

Na sessão desta tarde, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incluir as emendas de Marinho e de Santana na PEC e sugeriu que elas fossem analisadas como uma proposição autônoma. O líder da oposição acusou o relator de tentar “cercear” a discussão em plenário, porque o “governo está constrangido”.

“Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? […] Agora, impedir que nós façamos destaques, me parece, senhor presidente, uma completa subversão da forma como sempre funcionou este Parlamento”, disse Marinho.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), e o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacaram que a separação das emendas da PEC não representava um cerceamento do debate.

“Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar. Não há, no relatório do senador Rogério Carvalho, nenhuma violência. Foi tentado um acordo. Não sendo possível esse acordo, o que nós queremos, o que o presidente da República quer, é poder criar o Ministério da Segurança Pública”, disse Wagner.

Contrariando o entendimento histórico do PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou ser a favor da redução para 16 anos, mas defendeu que o tema fosse tratado em separado. Dessa forma, a PEC não precisaria passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados, que aprovou o texto em março. Além disso, o petista prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

Diante do imbróglio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou em votação os requerimentos do relator para que as duas emendas sobre a maioridade penal sejam separadas do texto original da PEC. Por 38 votos a 36, as emendas passarão a tramitar na forma de novas PECs e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao final da sessão, Alcolumbre informou que Marinho e Santana estavam "construindo um entendimento" para que a redução da maioridade penal seja aprovada rapidamente pela CCJ.

No entanto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs que, nesta quarta (4), seja apresentado um requerimento de urgência e de quebra de interstício para a votação da proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, pois é a emenda que tem maior consenso entre os senadores.

Com isso, segundo Braga, a nova PEC poderia ser aprovada ainda nesta semana e enviada à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado concordou com a medida e anunciou que as propostas, que tramitarão em conjunto, serão analisadas diretamente no plenário, sem passar pela CCJ.

PEC voltou a tramitar após acordo entre Lula e Alcolumbre

O governo Lula (PT) protocolou o texto há dois anos sob fortes críticas da oposição e de governadores, que consideraram a medida como uma invasão de competência da União sobre os estados. A Constituição atribui às unidades federativas a definição de políticas de segurança pública e gestão das polícias.

Desde então, o governo passou a atuar na defensiva para negar que a proposta interfere na autonomia dos estados, afirmando que atuará apenas em questões de combate integrado principalmente às facções criminosas.

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública em março deste ano. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. No segundo, o placar ficou em 461 a 14. Desde então, o tema estava parado no Senado e só voltou a tramitar depois que Lula e Alcolumbre se reaproximaram, em agosto.

Os dois estavam afastados desde que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), impondo uma derrota histórica para o presidente. Alcolumbre defendia a indicação do ex-senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Segundo apurações dos jornais O Globo e Estadão, a paz foi selada em um jantar na residência do ministro Alexandre de Moraes, que contou com a presença do também ministro Cristiano Zanin. Com o fim do embate entre os chefes do Executivo e do Legislativo, as pautas prioritárias do governo voltaram a andar.

Pacheco tomou posse como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em 30 de setembro de 2026. Atualmente, ele voltou a ser o principal cotado para ocupar uma vaga no STF, que está desfalcado há mais de um ano após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.

Antes do segundo turno, no dia 14 de outubro, o Senado aprovou a PEC do fim da escala 6x1, com apoio, inclusive, da oposição. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sessão simbólica, a PEC da Segurança Pública, sem a votação nominal dos senadores e sem mudanças na redação.

Incialmente, o texto estava previsto para ser votado antes do segundo turno das eleições, no dia 15 de outubro, após a aprovação do calendário especial. Na ocasião, também não houve consenso sobre a redução da maioridade penal e a matéria foi retirada de pauta.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno de votação. O governo busca concluir a votação ainda nesta legislatura, após o PL emplacar a maior bancada do Senado nas eleições.

Regras da PEC da Segurança Pública

A norma prevê sanções mais gravosas contra líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, organizações paramilitares e milícias privadas. Também aplica penas maiores a autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com foco especial na proteção da vida e da dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes.

Entre as principais restrições impostas aos acusados e condenados por esses crimes, destacam-se:

Prisão em regime fechado de segurança máxima: Obrigatoriedade de cumprimento de prisão provisória ou definitiva em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, com possibilidade de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Fim de benefícios e "saidinhas": Vedação ou restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória (inclusive em audiências de custódia) em caso de reiteração delitiva, ao acordo de não persecução penal (ANPP), ao livramento condicional, à remição de pena e à saída temporária.

Asfixia financeira do crime: Expropriação imediata e sem indenização de todo bem, direito ou valor econômico envolvido em atividades criminosas, revertendo os recursos para fundos de segurança pública.

Proteção às vítimas e testemunhas: Garantia do direito à tutela judicial efetiva, proteção, informação, assistência e participação no processo penal às vítimas de infrações penais, além do estabelecimento de programas de proteção e compensação financeira a noticiantes de atos ilícitos e seus familiares.

Ampliação de papéis da PF e PRF e autorização para Polícias Municipais

Polícia Federal (PF): Assume competência explícita para investigar infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo o combate a organizações criminosas, milícias privadas e crimes ambientais.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): Passa a exercer o policiamento ostensivo não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais. A PRF também poderá atuar na proteção de bens e instalações federais, auxiliar governadores quando solicitada e atuar em situações de calamidade pública. Profissionais da segurança pública ferroviária serão integrados aos quadros da PRF.

Polícias Municipais: Os municípios que demonstrarem capacidade financeira própria e realizarem formação padronizada poderão constituir Polícias Municipais de natureza civil para o policiamento ostensivo e comunitário.

Essas corporações passarão por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público, sendo proibida a coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.

SUSP e forças-tarefa integradas

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) torna obrigatória a cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As diretrizes do SUSP contemplam a realização de operações conjuntas por meio de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais (com participação do Ministério Público), a interoperabilidade de sistemas eletrônicos e o compartilhamento de informações de inteligência e provas penais.

Para dar maior agilidade ao trabalho policial, todos os órgãos de segurança pública passarão a encaminhar registros de infrações de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário via sistema eletrônico integrado.

Durante a votação desta tarde, o destaque do PL sobre a destinação de recursos para as Forças Armadas em caso de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi trasformado em uma emenda de redação e incluído na matéria aprovada.