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A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, acatou nesta sexta-feira (4), um pedido do Psol para suspender a Resolução nº 97 da Secretaria da Educação do estado de São Paulo. A norma previa punições a professores temporários com faltas não justificadas. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.
Na decisão, a juíza argumenta que mudanças desse tipo devem ser feitas por meio de projeto de lei, com aprovação dos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e não por meio de norma administrativa.
A resolução determinava que professores temporários com mais de 5% de faltas não justificadas tivessem seus contratos encerrados, na prática, uma demissão. A medida foi assinada pelo secretário da Educação, Renato Feder.
A Secretaria da Educação (Seduc) informou à Gazeta do Povo que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. A ação judicial foi movida pelos deputados do Psol Carlos Giannazi (estadual) e Luciene Cavalcante (federal).
Na liminar, a juíza afirmou que o Executivo invadiu atribuições do Legislativo. “A Resolução nº 97/2025, ao estabelecer novo limite de faltas e criar sanções não previstas em lei, efetua inovação no ordenamento jurídico que somente poderia ser veiculada mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo, configurando usurpação de competência legislativa. Ela padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade ao contrariar disposições legais como o Estatuto do Servidor Público, o Estatuto do Magistério e a Lei Complementar nº 1.093/2009”, escreveu Patrícia Persicano Pires.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o deputado Carlos Giannazi comemorou a decisão. "Nossa Ação Popular revogou essa Resolução autoritária e punitiva que ataca a dignidade e os direitos do magistério estadual , que tem sido diuturnamente agredido pela gestão Tarcísio", afirmou o parlamentar.
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