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O PT e o PSOL protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que pode facilitar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A Adin foi assinada por Juliano Medeiros, presidente do PSOL, e Gleisi Hoffmann, presidente do PT, em nome dos partidos. A ação já foi sorteada no STF e o relator escolhido foi o ministro André Mendonça.
O documento questiona a modificação de competências dos conselhos deliberativos das Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes). O objetivo do grupo é planejar os serviços de água e esgoto para cada região do estado e também fiscalizar o serviço prestado pela Sabesp em cada município. Os conselhos são compostos por membros escolhidos pelo estado, prefeitura e Sabesp.
Os partidos de esquerda questionam o decreto assinado por Tarcísio, porque a partir de agora o conselho também poderá alterar os contratos vigentes entre as prefeituras e a Sabesp. Com essas alterações em contrato, o caminho estaria aberto para a privatização da companhia.
Os contratos da Sabesp com as cidades têm uma cláusula que prevê o cancelamento dos documentos em caso de privatização. A partir do decreto, todos os municípios atendidos pela Sabesp estarão em um único bloco. O governo do Estado poderá aprovar no conselho um contrato único e de longo prazo, atraindo empresas da iniciativa privada.
Na ação, PT e PSOL questionam a legalidade do conselho em modificar os contratos o documento e alegam que o decreto fere o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/20). “A transferência do poder deliberativo para alterar os contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, celebrados entre prefeituras e Sabesp, usurpa a competência municipal de deliberar sobre seus interesses diretos e locais”, destaca trecho da ação.
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