O grupo Prerrogativas, formado por advogados alinhados ao presidente Lula (PT), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que abra uma investigação contra a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) por críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade sustenta que as declarações de Kicis na audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no último dia 15, “extrapolam os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar”.
O documento foi protocolado nesta segunda-feira (19). O coletivo afirma que a deputada fez “acusações graves e infundadas” sobre a atuação da Primeira Turma do STF no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e “imputou falsamente” a Moraes a “prática de ilícitos como adulteração de documentos e manipulação de julgamentos”.
O grupo apontou que a manifestação pode configurar, em tese, crimes de calúnia e difamação qualificados, com agravantes de ter sido contra um servidor público em razão de sua função e pela ampla divulgação dos fatos.
Primeira Turma do STF torna réus mais 10 por tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar réus 10 dos 12 denunciados no núcleo 3 pela Procuradoria Geral da República (PGR) no caso da suposta tentativa de golpe. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a acusação não comprovou indícios de autoria contra dois militares, o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues. Os demais ministros acompanharam Moraes.
Para Moraes, contra o coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e o general Nilton Diniz Rodrigues “não há imputação comprovada ou com indícios suficientes ou razoáveis” para que a denúncia fosse aceita. Ambos não teriam participado de reunião de militares para articular o golpe em novembro de 2022 e somente foram mencionados em mensagens entre os demais investigados. "As defesas bem apontaram que a denúncia se sustenta apenas na menção dos nomes dos dois acusados", completou o ministro.
Agora, os demais nove militares e um agente da Polícia Federal se somam aos outros 25 denunciados dos núcleos 1, 2 e 4 que respondem a ações penais no caso do suposto golpe (confira lista abaixo).
Assim, dos 37 denunciados pela PGR, 35 se tornaram réus, acusados de praticar cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Jorge Messias diz que CPMI do INSS pode atrasar ressarcimento de aposentados
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar descontos irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode atrasar o ressarcimento de aposentados e pensionistas.
Messias não especificou como o trabalho do colegiado pode impactar na devolução do dinheiro. “Temos pressa para construir um modelo jurídico e devolver os recursos para os aposentados e pensionistas", disse o AGU durante o programa “Bom dia, ministro”, do Canal Gov.
"Eu me preocupo se uma CPMI, neste momento, não pode atrapalhar este processo de devolução dos recursos para eles”, acrescentou. A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam um esquema que pode ter desviado R$ 6,3 bilhões em descontos associativos não autorizados, entre 2019 e 2024.
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