A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em janeiro de 2023. O ministro Luiz Fux foi o último a votar, nesta quarta-feira (14), acompanhando integralmente o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Moraes fixou a pena de Zambelli em 10 anos de prisão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, perda do mandato e pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões em danos materiais e morais. A Câmara dos Deputados deve analisar a perda do mandato da deputada após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso.
O hacker Walter Delgatti Neto, que teria atuado a mando de Zambelli, foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento solidário da multa imposta. O relator determinou ainda a inelegibilidade de Zambelli e Delgatti por 8 anos, contados a partir da condenação.
Espanha volta a negar extradição de Oswaldo Eustáquio
A Justiça espanhola rejeitou o recurso do Brasil que tentava reverter a decisão que impediu a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, considerado foragido desde dezembro de 2022 pelo judiciário brasileiro. No dia 15 abril, a Audiência Nacional da Espanha apontou “motivação política” para rejeitar a extradição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e pediu para ser ouvida no processo, mas a solicitação foi negada no último dia 5. Ao negar o primeiro recurso, a justiça espanhola considerou que apenas o Ministério Público e o extraditando são partes no processo. Com isso, o Estado brasileiro não poderia se manifestar durante a análise do tema.
Após ser notificada sobre a decisão do início deste mês, a AGU deveria apresentar o recurso final em até 3 dias úteis. Os advogados que representam o Ministério das Relações Exteriores na Espanha afirmaram no novo recurso que foram notificados em 8 de maio. O “recurso de súplica”, usado para modificar ou revogar a decisão inicial, foi enviado nesta quarta-feira (14), pouco depois das 8h (no horário da Espanha).
Senadores querem travar proposta que aumenta o número de deputados na Câmara
Aprovada pela maioria dos deputados na Câmara, a proposta que aumenta de 513 para 531 o número de parlamentares deve enfrentar resistência no Senado. Tanto na oposição quanto na base governista, alguns senadores têm se manifestado contra a proposta e prometem tentar até mesmo diminuir o número de deputados. A proposta ainda não tem data para ser votada no Senado.
Ao menos 13 dos 81 senadores já se posicionaram publicamente criticando o aumento. Os críticos não são apenas da oposição. Membros de partidos que são da base do governo também estão se mostrando contra a manobra do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para evitar que estados percam vagas na Casa para adequar o número de deputados às mudanças populacionais.
Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o aumento do número de deputados é um "tapa na cara da sociedade" e "um presente de grego". Girão ressaltou que é importante a população brasileira se manifestar contra esse projeto. “Votarei contra, trabalharei contra; e, com a graça de Deus, a gente vai evitar mais esse prejuízo para o Brasil”, destacou o senador. Ele ainda sugeriu que o número de deputados seja reduzido para 300.
A proposta de diminuição do número de deputados também foi mencionada pelo senador Izalci (PL-DF). Ele afirmou que deve apresentar uma emenda para reduzir o número de deputados de acordo com as cadeiras disponíveis no plenário da Câmara: 396 assentos.
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