O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o ex-presidente, Jair Bolsonaro, seja monitorado por tornozeleira eletrônica. A justificativa, segundo o deputado, seria evitar uma possível fuga do país.
PGR pede prisão preventiva de Carla Zambelli por fuga após condenação no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), após ela anunciar a saída do Brasil e a licença do mandato parlamentar. O anúncio ocorreu após ela ser condenada a 10 anos e 8 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por suposta invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A informação foi confirmada pela PGR à Gazeta do Povo. Às 15h30, o pedido de prisão foi apresentado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-SP) e logo em seguida, a PGR confirmou o pedido.
Pela rede X, Lindbergh informou que protocolou a representação na PGR por considerar a saída de Zambelli como "risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à integridade das instituições democráticas brasileiras". "Logo após a condenação, a representada evadiu-se do território nacional, sem comunicação ao STF, e passou a ser mantida fora do alcance da jurisdição penal", escreveu.
STF retoma julgamento que deve regular redes e agravar censura no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) um julgamento em que deverá estabelecer seu próprio esquema de regulação das redes sociais, atropelando o Congresso e preparando terreno para um regime mais rigoroso de censura no Brasil.
O julgamento será reaberto com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro do ano passado. O foco está na análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que hoje impede a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros sem ordem judicial.
Nos últimos anos, ao comentar o julgamento em questão, juristas têm repetido o beabá da tripartição dos Poderes: não é prerrogativa do Judiciário legislar, o que torna ilegal a derrubada do Marco Civil e a criação de novas regras para a internet.
Ao responder à acusação de invasão de competência na semana passada, o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, já deixou quase evidente qual será a direção que ele e a maioria de seus colegas devem tomar no julgamento: "O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso. A lei não veio, mas nós temos casos para julgar".
Lava Jato: CNJ condena juiz Marcelo Bretas a aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz federal Marcelo Bretas a aposentadoria compulsória por supostas irregularidades em sua atuação nos processos da Operação Lava Jato. Bretas conduziu a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da Lava Jato no estado, de 2015 a 2023, quando foi afastado do cargo.
A aposentadoria compulsória é a pena máxima imposta pelo colegiado a magistrados, que seguem recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço. O CNJ analisou nesta três processos administrativos disciplinares (PADs) contra Bretas.
O primeiro investigava a suposta parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços profissionais e residências de advogados. O segundo tratava da concessão de informações sigilosas dos processos a um advogado.
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