O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 4 de junho a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos apontados como supostamente ilegais publicados por seus usuários. A análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi suspensa em dezembro de 2023 após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora devolveu o processo para a pauta de julgamentos.
O artigo atualmente condiciona a responsabilização das plataformas digitais à existência de uma ordem judicial para a retirada do conteúdo. O modelo, no entanto, é criticado por alguns ministros e integrantes do governo que defendem uma maior responsabilidade das empresas, especialmente em relação a conteúdos que avaliam como atentatórios a direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito.
A análise no STF envolve dois recursos distintos apresentados por Facebook e Google, que questionam decisões que as responsabilizaram por conteúdos tidos como ofensivos e perfis falsos criados por usuários.
CEO do Rumble provoca Moraes após anúncio de sanções dos EUA a estrangeiros
O CEO da rede social Rumble, Chris Pavlovski, alfinetou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de sanções a autoridades estrangeiras que seriam cúmplices de censura a pessoas e empresas do país norte-americano.
“Talvez agora seja a hora de deixar o Rumble voltar ao Brasil? O que você acha”, questionou Pavlovski em uma publicação no X.
O Rumble está bloqueado no Brasil desde fevereiro após anunciar que não cumpriria decisões judiciais e não indicaria um representante legal para atuar no país. Moraes determinou a suspensão com a alegação de que a rede social fazia uma “manutenção e ampliação da instrumentalização” de “discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio e antidemocráticos”.
A provocação de Chris Pavlovski a Moraes ocorreu no mesmo dia em que o secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciou uma nova “política de restrição de vistos” a “pessoas cúmplices da censura dos americanos”.
“A liberdade de expressão é essencial ao estilo de vida americano, um direito inato sobre o qual governos estrangeiros não têm autoridade”, continuou o secretário de Estado, que já havia sinalizado no último dia 21 sobre a “grande possibilidade” de o governo americano impor sanções a Moraes.
Alcolumbre dá ultimato ao governo Lula por “usurpar” atribuição do Congresso sobre IOF
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu um ultimato no governo Lula (PT) por aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem consultar o Congresso. Ele alertou que o decreto para elevar o tributo deve ser a última tentativa do Executivo de “usurpar” a prerrogativa do Legislativo.
“Buscamos o diálogo com o governo e outras instituições desde o início deste mandato. O que esperamos é reciprocidade. Que este exemplo do IOF seja a última das decisões tomadas pelo governo tentando, de certo modo, usurpar as atribuições do Legislativo. Como presidente do Congresso, eu vou defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição. Cada poder tem as suas atribuições e as suas competências”, disse o senador no plenário.
A declaração foi feita no plenário do Senado antes da reunião de Alcolumbre com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar sobre o tema. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participará do encontro.
O senador apontou que integrantes do governo “poderiam ter buscado o diálogo e a conciliação”, mas preferiram tomar uma “decisão unilateral, que dá o direito do parlamento tomar a decisão unilateral de colocar em votação o projeto de decreto legislativo”.
Na última quinta-feira (22), o governo elevou o IOF com o objetivo de arrecadar R$ 61 bilhões em 2025 e 2026. No entanto, o decreto foi revogado parcialmente no mesmo dia, após a repercussão negativa do mercado financeiro. A medida também enfrenta forte resistência no Congresso, pelo menos 20 propostas de suspensão do PDL foram apresentadas por parlamentares.
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