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Em atendimento a um pedido do PSOL, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP), anulou a decisão da Prefeitura de São Paulo que havia interrompido os procedimentos para o chamado “aborto legal” no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte.
O termo "aborto legal" é usado por promotores da agenda abortista como uma forma de induzir o entendimento de que a prática é legalizada em alguns casos no Brasil, quando na verdade o que existe é a isenção de punição em três situações: risco de morte materna, estupro e casos de anencefalia. Este último caso, baseado numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do Legislativo.
O serviço está paralisado no hospital da capital paulista desde dezembro de 2023. Na época, a Prefeitura de São Paulo disse à Gazeta do Povo que “a paralisação do serviço é para que sejam realizadas no local cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher".
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Além disso, a Secretaria de Saúde da capital informou que o município possui outros quatro hospitais onde se realizam abortos.
Na decisão que anulou a determinação da Prefeitura de São Paulo, proferida nesta quinta-feira (6), a juíza disse que a suspensão do aborto no hospital é um retrocesso social.
“O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de 3 décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendida mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual”, diz um trecho da decisão.
Juíza quer retomada do aborto para gestações acima das 22 semanas
A magistrada também destacou que os outros hospitais indicados pela prefeitura como alternativa não realizam "abortos legais" em gestações acima das 22 semanas.
Outro motivo para a retomada dos abortos no Vila Nova Cachoeirinha, segundo a decisão, é o aumento dos casos de estupro no estado de São Paulo.
A juíza também condenou a prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Saúde ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.
A ação popular contra a paralisação dos abortos foi proposta pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).
O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a medida adotada pelo hospital.
O que diz a prefeitura
Em nota à imprensa, a Prefeitura de São Paulo reforçou a continuidade dos atendimentos para aborto nos outros quatro hospitais e disse que recorrerá da decisão.
"A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais da capital: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). Em parceria com o governo do estado, o Centro de Referência da Saúde da Mulher de São Paulo realiza o procedimento de Assistolia Fetal”, diz a nota.
“Sobre o Hospital Municipal Maternidade-Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva (Vila Nova Cachoeirinha), a pasta informa que a unidade é referência em atendimentos voltados à saúde da mulher na cidade com suporte especializado a gestantes de alto risco e seus bebês e nas especialidades de ginecologia e obstetrícia, mastologia, uroginecologia, endoscopia ginecológica e planejamento reprodutivo”, continua.
“O hospital também se destaca em intervenções intrauterinas e na realização de cirurgias de endometriose e endometriose profunda. Nestes dois últimos procedimentos cirúrgicos, a demanda reprimida foi regularizada nos últimos dois anos, mantendo assim, o atendimento em tempo hábil e com qualidade às pacientes", finalizou a prefeitura.
Em fevereiro do ano passado, ao recorrer na segunda instância, a prefeitura havia conseguido uma liminar para suspender três decisões judiciais que determinavam a retomada dos abortos no Vila Nova Cachoeirinha.
