Abrajuc repudia decisão do governo Lula de retirar Brasil de declaração internacional contra aborto

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A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc), em nota publicada nesta quinta-feira (19), repudiou a decisão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de retirar o Brasil do Consenso Internacional de Genebra, que reúne países em defesa da vida, da saúde das mulheres, do fortalecimento da família e da soberania de cada nação na política global. O acordo havia sido feito em outubro de 2020, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A Abrajuc se baliza pela defesa intransigente da vida desde a sua concepção, conforme explicita o artigo 2° do Código Civil brasileiro, que põe a salvo os direitos do nascituro”, afirmou a entidade em um trecho da nota. A associação também pediu que o Governo Federal reconsidere e retome o cumprimento de “suas missões constitucionais”, visando a proteção da vida desde a concepção.

Os signatários da "Declaração de Consenso de Genebra na Promoção da Saúde da Mulher e no Fortalecimento da Família" concordaram em "reafirmar" os direitos humanos das mulheres como “uma parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais" e a "dignidade e valor inerentes à pessoa humana". Firmaram o compromisso de "permitir que as mulheres atravessem com segurança a gravidez e o parto e de proporcionar aos casais maior chance de ter um criança saudável".

Eles também afirmam que "em nenhum caso o aborto deve ser promovido como método de planejamento familiar" e que "quaisquer medidas ou mudanças relacionadas ao aborto no sistema de saúde só podem ser determinadas em nível nacional ou local de acordo com o processo legislativo nacional". Destacam ainda que "não há direito internacional ao aborto, nem qualquer obrigação internacional por parte dos Estados de financiar ou facilitar o aborto".

Nota da Abrajuc na íntegra

"A Associação Brasileira de Juristas Conservadores - ABRAJUC, entidade que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em torno dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público, mais uma vez, REPUDIAR a decisão do Governo Federal pela saída do Brasil do Consenso Internacional de Genebra, aliança de natureza multinacional contra o aborto.

A ABRAJUC se baliza pela defesa intransigente da vida desde a sua concepção, conforme explicita o artigo 2° do Código Civil brasileiro, que põe a salvo os direitos do nascituro.

Na mesma esteira, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, em seu artigo 4°, item 1, disciplina que todo indivíduo possui o direito que se respeite a sua vida desde a concepção.

Temerosa da dimensão das inevitáveis consequências jurídicas e sociais que esse precedente ocasionará e, no intuito de evitar indesejáveis mortes de seres humanos inocentes e indefesos que são os nascituros, a ABRAJUC vem, muito respeitosamente, EXORTAR O GOVERNO FEDERAL a retomar o cumprimento de suas missões constitucionais, com o objetivo de contribuir para a proteção da vida dos brasileiros desde
a concepção.

República Federativa do Brasil, 19 de janeiro de 2023
Associação Brasileira de Juristas Conservadores".