Advocacia dativa

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A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Paraná) deve discutir nos próximos dias os detalhes finais para assinatura de convênio com o go­­verno do estado a fim de garantir assistência jurídica aos cidadãos que não têm condições de pagar um advogado. O acordo vem sendo debatido há cerca de três anos e envolve a OAB Paraná, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cida­dania, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça. Depois de assinado o convênio, que já foi autorizado pelo go­­vernador Roberto Requião, a OAB Paraná abrirá inscrição para advogados interessados em prestar assistência jurídica à população carente – a chamada advocacia dativa. O Tribunal de Justiça cuidará de garantir que os juízes nomeiem para a advocacia dativa os profissionais inscritos em cada comarca. Ao governo do estado caberá o repasse de recursos para o pagamento dos honorários, de acordo com tabela definida pelas partes envolvidas – o governo já anunciou repasse de R$ 7,5 milhões no primeiro ano do contrato. "Trata-se de uma reivindicação antiga da OAB, que esperamos ser concretizada nos próximos dias", afirma José Lucio Glomb, presidente da OAB Paraná.