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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira (28) uma Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) para discutir os termos da produção de cannabis medicinal. A proposta deve colocar as regras para a produção de produtos derivados da planta da qual deriva a maconha e, se aprovada, entra em vigor por seis meses no Brasil.
A maconha ainda é ilegal no Brasil, mas seus princípios ativos, como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), vêm sendo utilizadas com sucesso no tratamento de uma série de doenças.
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A reunião integra o calendário regular da Diretoria Colegiada e pode impactar diretamente a regulação de medicamentos, produtos de cannabis, dispositivos médicos e insumos sujeitos à vigilância sanitária no país. Um limite deve ser colocado para a produção de cannabis, exclusivamente por empresas.
O encontro também incluirá itens deliberativos de regulação, como propostas de Instruções Normativas para atualização de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e alterações em monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira.
Outro destaque é a proposta de abertura de processo administrativo de regulação e de resoluções para cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde 2015, a Anvisa tem regulamentado o registro e a venda de produtos à base de cannabis. Desde 2019, permitiu a produção e definiu que compostos com elementos da maconha sejam marcados com “tarja preta”, pelo risco de dependência, aumento de tolerância (a necessidade de ingerir quantidades cada vez maiores para ter o mínimo efeito desejado) e intoxicação. Os produtos à base de maconha aprovados pela agência não são considerados medicamentos por falta de evidência científicas consolidadas de eficácia e precisam ser prescritos com receita amarela (índice de THC menor de 0,2%) ou azul (índice de THC maior de 0,2%, maior risco).
