A Assembléia Legislativa não vai votar o fim do nepotismo no Paraná em 2006. As duas propostas de emenda constitucional que tramitam na Casa do governo e da bancada do PMDB serão arquivadas. A decisão será anunciada oficialmente nesta terça-feira (25) pelo presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), em resposta a um questionamento jurídico feito pela própria bancada do PMDB.
Baseados na Constituição Federal e do Paraná, os governistas argumentaram que nenhuma proposta de emenda constitucional pode ser votada no mesmo ano em que outra, de teor semelhante, tenha sido rejeitada. Como a proposta do Legislativo foi derrubada no último dia 18, a bancada do PMDB recorreu ao presidente para argumentar que a emenda do governo, que trata do mesmo tema, não poderia ser colocada em votação.
O gabinete da liderança do governo chegou a distribuir nesta segunda-feira cópias de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em outros estados julgando inconstitucional a reapresentação de emendas na mesma sessão legislativa.
Surpresa
A tese surpreendeu o próprio presidente, mas foi confirmada pela Procuradoria Jurídica da Casa. "Estávamos certos de que a matéria poderia ser votada novamente, ainda neste ano, considerando o texto do nosso Regimento Interno, que permite a votação de emendas constitucionais mediante a reapresentação da proposta com a assinatura de 28 parlamentares. Porém, com esse embate, verificamos que o projeto está em desacordo com as constituições estadual e federal", disse Hermas Brandão.
O deputado, que articulou desde o início a votação favorável à emenda da Assembléia, reprovou a postura dos governistas que impediram a aprovação. "A população vai exigir uma explicação de cada parlamentar que votou contra."
Durante a sessão desta segunda, a maioria dos deputados estava confiante de que a proposta seria votada. A oposição chegou a apresentar uma emenda para que a futura lei entrasse em vigor 30 dias após a aprovação e não só em 2007, como defendia o governo.
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