Aproximadamente 1.200 advogados (1.184) publicaram, na sexta-feira (11), uma nota de repúdio à exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado “passaporte sanitário”, nas universidades do país. O grupo, denominado Advogados de Direita do Brasil, cita preocupação com possíveis penalizações no retorno presencial aos integrantes da comunidade acadêmica que optarem por não se vacinar.
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Os advogados sustentam que não se pode restringir direitos, especialmente em se tratando de direitos fundamentais, por meio de portarias e decretos e que as vacinas não podem ser consideradas obrigatórias uma vez que, de acordo com notas técnicas do Ministério da Saúde publicadas neste ano, os imunizantes que constam no Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) não são obrigatórios.
Para o grupo, a exigência do comprovante de vacinação para acesso às dependências físicas das universidades pode incorrer em crimes de constrangimento ilegal, abuso de autoridade, violação dos direitos fundamentais e ataque direto ao estado democrático de direito.
Ao final da nota, os signatários afirmam que não são contrários às vacinas contra a Covid-19, mas discordam da exigência do passaporte. “A politização da vacina gera segregação, abrindo um precedente perigosíssimo que fere a Dignidade da Pessoa Humana e Tratados Internacionais de Direitos Humanos e estimula discurso de ódio”, cita o grupo de advogados.