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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido para que a análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.377.430/DF entre na pauta do plenário virtual e tenha a repercussão geral reconhecida. O ARE trata do cálculo da pena de crimes sexuais “cometidos em ambientes domésticos, contra vulneráveis, de forma contínua, por um período de tempo significativo”. Para o PGR, é preciso que haja uniformização nos julgamentos nas instâncias inferiores e isso será possível por meio da repercussão geral.
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Ao tratar de um caso específico, Aras apontou divergência entre STF e STJ no caso do ARE 1.377.430/DF. Segundo o PGR, o STJ atenuou a pena do agressor de um crime que afronta a dignidade sexual e “teria deixado de aplicar a devida proteção estatal a qual o Brasil está obrigado a seguir, conforme legislação constitucional e tratados internacionais, assinados com o objetivo de coibir todas as formas de exploração sexual”.
Dessa forma, Aras pediu que o STF esclareça sobre a possibilidade da majoração da pena pela continuidade da prática desse crime sexual no patamar máximo. As informações são do Ministério Público Federal (MPF).
