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A advogada Mariane Cardoso, recém-contratada pelo deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se reuniu na tarde desta quarta-feira (18) com o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a ele a revogação das multas impostas ao parlamentar e de restrições como o uso de tornozeleira eletrônica e da proibição de participação em eventos.
“As medidas cautelares resguardam o andamento até o final do processo. Quando há uma causa de extinção de punibilidade, não mais sentido em haver medidas cautelares. Isso acontece em vários outros casos, como quando há prescrição. A sobreposição do decreto de indulto permite a extinção da punibilidade desde o momento da publicação, o que abarca todas as medidas cautelares, porque não há mais o que resguardar”, disse na saída da reunião, que durou cerca de 10 minutos.
Apesar de não estar atuando na área eleitoral em favor de Silveira, ela disse entender que a extinção da pena também derruba uma eventual inelegibilidade do deputado, que quer concorrer ao Senado neste ano.
“O decreto que extingue a punibilidade extingue todos os efeitos, secundários e primários, inclusive por previsão expressa do próprio decreto”, afirmou.
Mariane levou ao ministro uma edição de um livro de sua autoria sobre direito constitucional.
