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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Estatuto do Desarmamento que fixa o valor médio de mercado para que a Polícia Federal (PF) indenize cidadãos que, mesmo com posse e porte de uma arma de fogo, escolhem devolvê-la ao Estado.
A proposta inicial, do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), previa que a indenização deveria ocorrer com base no valor da nota fiscal, corrigido pela inflação. Caso o cidadão não apresentasse a nota, seria utilizada a média do mercado.
Ao passar pela comissão, o deputado federal Zucco (PL-RS) entendeu que o texto, apesar de ser justo, poderia ser considerado inconstitucional, por impor um cálculo exato ao governo. Com a troca do valor da nota pela média do mercado, o parlamentar acredita que a proposta torna-se "constitucionalmente adequada".
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"A legislação atual, ao prever uma indenização “nos termos do regulamento”, permite que o Poder Executivo pague valores irrisórios e simbólicos por um bem adquirido legalmente, muitas vezes com grande custo, configurando um verdadeiro confisco disfarçado e uma violação ao direito de propriedade", diz o parecer.
A aprovação nesta comissão, de maioria oposicionista, manda o texto para a Comissão de Finanças e Tributação, onde o cenário é oposto. Enquanto na comissão de Segurança Pública o PL exerce a Presidência, com o deputado Coronel Meira (PE) e controla sete das 28 vagas preenchidas, a comissão de finanças é presidida pelo deputado federal Merlong Solano (PT-PI) e tem, em seu quadro, dez parlamentares da base contra cinco da oposição.
Para a remessa ao plenário, faltará ainda o crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa. Nela o cenário é de equilíbrio de forças entre governo e oposição.
