Decisão judicial pode causar efeito cascata

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A mais recente decisão da Justiça que obriga a Urbs a devolver valores de multas de trânsito pagas abre margem para uma enxurrada de ações, com consequências financeiras drásticas para os cofres do município. Nos últimos cinco anos, a Urbs recolheu em média R$ 200 milhões com multas – todas passíveis de contestação agora, após o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná decidir que a Urbs não pode aplicar multas ou impor sanções a motoristas infratores. Por ser uma sociedade de economia mista, a autarquia não tem legalidade para exercer poder de polícia.

Na última quinta-feira, o juiz Humberto Gonçalves Brito, da Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sentenciou a Urbs a devolver R$ 521,80 pagos por uma empresária em multas de trânsito nos últimos cinco anos (prazo para prescrição desse tipo de ação). Esta foi a primeira decisão em caráter retroativo, com restituição financeira. A própria sentença do TJ ressaltava que as punições já aplicadas seriam mantidas.

Para o advogado e professor Romeu Bacellar, especialista em Direito Administrativo, a ilegalidade da atuação da Urbs também torna nula a penalidade, que pode ser revertida judicialmente e com ressarcimento. "É uma consequên­cia lógica do entendimento do TJ", avalia. "À Urbs cabe agora reunir argumentos para demonstrar, administrativamente, que não tem como realizar essa devolução". No entanto, Bacellar acredita que a decisão possa ser modificada em caso de recurso por não acompanhar a decisão do TJ a respeito da retroatividade das ações.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o valor arrecadado com multas é uma receita vinculada, e pode ser usado apenas setores ligados à educação e à fiscalização de trânsito. Além disso, 5% do montante é repassado para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito.

Reembolsar o valor ao motorista, portanto, mexe com as contas de duas esferas públicas distintas. "Mesmo dentro do estado, há custos de processo repassados aos Correios, que enviam as multas, e ao governo estadual, por meio do Detran", lembra Marcelo Araújo, presidente da Comissão de Trânsito da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além da questão financeira, Araújo também prevê problemas operacionais para os órgãos de trânsito caso se iniciem diversos processos e sentenças favoráveis em massa. "Se um morador de outro estado ultrapassou os 20 pontos na carteira por causa de uma multa em Curitiba, pode requerer a devolução da permissão para dirigir, que nesse caso teria que ser feita pelo Detran de seu estado de origem", exemplifica. "Os efeitos são inimagináveis. Teoricamente, todos os órgãos da cadeia teriam que se envolver nesse ressarcimento."

Araújo também acredita que o TJ poderá rever a decisão pela devolução desses valores.

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