Qualquer pessoa pode acionar os órgãos de vigilância sanitária e de defesa dos direitos do consumidor se presenciar o descumprimento da lei antifumo. A denúncia pode ser feita pessoalmente e até pela internet. A multa será aplicada ao estabelecimento comercial baseada na denúncia, mesmo sem a presença dos fiscais no local.
O denunciante deve expor os fatos, as circunstâncias e fazer uma declaração de que o relato de que há alguém fumando em local proibido corresponde à verdade. Precisa também fornecer dados pessoais, como nome, número da carteira de identidade, endereço e assinatura. A multa de R$ 5,8 mil valor fixado pelo governador Roberto Requião (PMDB) será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Durante discussão do projeto na Assembleia Legislativa, na terça-feira, os deputados da bancada do PT tentaram aprovar uma emenda mudando a forma de autuação. Pela proposta, a multa só poderia ser aplicada se a denúncia fosse confirmada no local por agentes de órgãos estaduais. Ou seja, a punição só seria permitida após o flagrante do fumante. "Imagina o que vai acontecer quando alguém por engano, nem vou falar em má-fé, fizer a denúncia de quatro ou cinco fumantes num bar. O estabelecimento terá que pagar a multa, contratar advogado para se defender e tentar recorrer da multa. Se o estado não tem condições de fiscalização não pode optar pela intimidação", diz o deputado Tadeu Veneri (PT). A emenda dos petistas foi rejeitada.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), justificou que a mudança no projeto tornaria muito difícil efetuar o flagrante. Segundo o deputado, que admite a necessidade de mudanças para evitar punições indevidas, o governo encontrará a melhor forma de regulamentação da lei para garantir que seja cumprida à risca, desde que continue restritiva. "A lei tem de ser repressora para funcionar."
Fiscalização
A Secretaria da Saúde do Paraná (Sesa) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a fiscalização será feita pelas vigilâncias sanitárias municipais. Em Curitiba, onde lei municipal que trata do assunto já foi sancionada, 220 técnicos da Vigilância Sanitária municipal estão sendo treinados. "A fiscalização ocorrerá durante as operações de rotina, mas também vamos manter seis equipes específicas, compostas por dois a três técnicos multiprofissionais, para verificar o cumprimento da lei", explica o diretor de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde, Sezifredo Paz.
Colaborou AS
