Dilma sanciona lei que autoriza licença hereditária para taxistas

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A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a Medida Provisória (MP) 615, que, entre outros temas, autoriza a transferência da concessão de táxi aos herdeiros do titular da permissão. Segundo ela, esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão. Dilma ressaltou que a norma acaba com a insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Em julho, Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013, que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi. Ontem, no entanto, ela disse que a MP não interfere na autonomia dos municípios.