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Legislação

Entenda o que são as PPPs

Curitiba – As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são concessões criadas para resolver a falta de dinheiro público para obras de infra-estrutura. Elas surgiram nos estados e foram formalizadas para aplicação no governo federal pela Lei 11.079, de 2004. Existem dois tipos de PPPs: a patrocinada e a administrativa. A primeira pode contar com até 70% de recursos fiscais. Isso significa que, diferente do que acontece hoje, além do pedágio as concessionárias poderão receber dinheiro da União para complementar investimentos se esse gasto público estiver previsto nos contratos. Na administrativa – que não é o caso das estradas – todo o capital de funcionamento vem do governo federal. O exemplo típico é a terceirização da administração de presídios.

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