Entidades entram com pedido para integrar ação no TJ-PR

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Entidades de classe prometem entrar nesta sexta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Paraná com um pedido para serem partes no mandado de segurança impetrado pelas empresas de ônibus. A ação suspendeu os efeitos da cautelar do TCE-PR, que havia derrubado a tarifa técnica em R$ 0,43.

Além do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR), compõem o pedido o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná, o Sindicato dos Bancários, o Sindiurbano, que representa os funcionários da Urbs, e a Associação dos Professores da UFPR. O amicus curiae, como é conhecimento juridicamente esse pedido, permite que as instituições se manifestem formalmente dentro do processo.

No pedido, as entidades de classe fazem uma defesa do relatório de auditoria do TCE-PR e reforçam a competência do órgão para fiscalizar contratos como o do transporte coletivo de Curitiba e região. Isso porque o desembargador Marques Cury acolheu argumentação da defesa dos empresários do setor de que o Tribunal de Contas não teria competência para realizar exame prévio de atos administrativos.

Nesta quinta-feira (13), a Plenária Popular do Transporte Coletivo já havia protocolado documentos na prefeitura de Curitiba e na Câmara dos Vereadores pedindo que seja acatada a liminar do TCE-PR para redução da tarifa técnica em R$ 0,43. A organização pediu ainda que a administração municipal ingresse como parte no mandado de segurança movido pelos empresários.