Entidades apontam erro processual do STF e pedem suspensão de julgamento sobre aborto

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Entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tenta legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação entraram com um pedido de suspensão do julgamento virtual, marcado para iniciar nesta sexta-feira (22). Na requisição, elas apontam um erro processual cometido pelo STF, que fere o regimento: não dar um prazo maior de 48 horas para que as partes e amici curiae tenham tempo hábil para apresentar defesas e suas respectivas sustentações orais.

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A pauta foi divulgada perto da meia-noite desta terça-feira (19), quase 48 horas antes do julgamento, que inicia à zero hora do dia 22 de setembro. Como o regimento prevê que os materiais das partes sejam enviados em até 48 horas antes do julgamento, foi impossível a apresentação dentro do prazo de qualquer defesa ou sustentação oral contra o aborto, o que fere o devido processo legal. Mesmo assim, nesta quarta-feira, a União dos Juristas Católicos de São Paulo arriscou enviar a sua sustentação oral fora do prazo.

"O prazo dado aos amici curiae e às partes – nestes autos - sequer fluiu, eis que houve uma sobreposição do prazo de antecedência de 48 horas para o envio do material e o próprio anúncio da Pauta. A nulidade à luz da regra do Regimento do STF é flagrante!", escreveram no documento enviado à presidente do STF, ministra Rosa Weber.

As entidades solicitam ainda que a sessão virtual seja cancelada e que o julgamento ocorra no plenário presencial com a possibilidade de sustentação oral. Para elas, apesar de ser tecnicamente viável a apreciação da matéria de forma virtual, o interesse da população e a importância do tema, o direito à vida do ser humano não nascido, impõem um debate mais amplo.

"Como pretender agora que o mais importante e sagrado dos direitos seja julgado sem que se tenha a possibilidade de conferir à população o acompanhamento dos votos dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do país? Sem possibilitar, inclusive, o debate entre os próprios Ministros durante o julgamento, como é rotineiro e salutar e que, não raras vezes, proporcionou o argumento de um ministro a mudança de entendimento de outro!", questionam.

No plenário virtual, os ministros apenas depositam seus votos no sistema e os advogados podem enviar vídeos com argumentações. Porém, não há debate sobre os casos – nem os ministros fazem sustentação oral defendendo seus votos, nem os advogados têm a possibilidade de fazer a sustentação com os argumentos da defesa.

Assinam a petição a CNBB, a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, a União dos Juristas Católicos de São Paulo, e o Instituto de Defesa da Vida e da Família.