Estatuto

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Atualmente

• O Brasil exige visto para negócios e não para viagem de turismo.

• Visto é emitido para pessoas oficialmente casadas.

• Prevê visto permanente para estrangeiros que se casam com brasileiros.

• Investidores estrangeiros que queiram fazer negócios no Brasil precisam comprovar capital de US$ 200 mil para conseguir o visto permanente.

• Imigração é vinculada à segurança nacional.

Como vai ficar

• Visto único para turismo e negócios.

• Vai permitir a emissão de visto para companheiros (casais não-casados oficialmente ou do mesmo sexo).

• Visto será temporário em caso de casamento. Depois de cinco anos, se a união ainda estiver mantida, o cônjuge estrangeiro terá o visto permanente.

• Não haverá valor estipulado para investidores. Será feita uma avaliação do negócio, do número de empregos que vai gerar e a região onde será instalado.

• Reconhece a imigração como um caso de direitos humanos.