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Parlamentares pró-vida estão mobilizados para tentar aprovar, ainda neste ano, o projeto de lei 478/07, que trata do Estatuto do Nascituro. A proposta está em análise desde junho de 2017 na Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e aguarda a votação do novo parecer apresentado em 6 de maio pelo relator Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).
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O tema ganhou ainda mais relevância depois do caso recente em que uma criança de 11 anos foi supostamente estuprada em Santa Catarina e acabou submetida a um aborto. A gestação já estava no sétimo mês. A família da menina decidiu ir à Justiça depois que médicos do Hospital Universitário de Florianópolis negaram a possibilidade do procedimento, justificando que o bebê já tinha passado das 22 semanas de gestação. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o hospital realizasse o aborto “independentemente da idade gestacional e peso fetal”.
“Após uma série de estudos no projeto, com representantes da sociedade civil, médica e também judiciária, apresentamos nosso parecer. O projeto segue na comissão para apreciação e votação dos membros quanto ao parecer”, destacou o relator à Gazeta do Povo.
Um parecer pela aprovação do projeto já havia sido apresentado na última legislatura - em setembro de 2018 - pelo deputado federal Diego Garcia, mas não foi submetido à votação.
No novo parecer, Pinheiro Neto enalteceu o relatório anterior pela “profundidade” do tema e destacou os principais pontos do projeto, que consigna o nascituro como um ser humano concebido, além de proibir a prática de qualquer ato de violência contra o não nascido.
Há no relatório do parlamentar um destaque, inclusive, para a proteção dos bebês anencéfalos. “Se há concepção, haverá vida, desde que se permita ocorrer a sucessão natural dos eventos. Mesmo em casos como a anencefalia, há o normal desenvolvimento físico do feto. Todos os bebês nascerão e a curta duração da vida de alguém não autoriza o seu assassinato”, explica o deputado.
Atualmente, essa circunstância é uma das três em que não há punição para quem pratica o aborto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. As outras duas são gravidez decorrente de estupro e risco de morte da mãe.
Projetos apensados
Foram apensados à proposta original 21 projetos de lei que tratam de matérias semelhantes. O último foi o da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o PL 883/22, que altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.
No voto do parecer, o relator decidiu pela aprovação do PL 478/07 e alguns projetos apensados, mas rejeitou às propostas voltadas a alterar a legislação penal e as que instituem a obrigatoriedade de proteção financeira ao nascituro, cuja gestação é oriunda de violência sexual.
Mesmo assim, não sabe se o PL será votado na comissão ainda em 2022. “A comissão tem outros projetos também em andamento. Nosso esforço e articulação é para que sim. Penso que até o fim do ano a casa deve andar com as tramitações e o fluxo de trabalho pode permitir isso”, disse Pinheiro Neto.
Questionada sobre a votação do parecer ainda neste ano na Comissão da Mulher, a presidente do colegiado, deputada Policial Kátia Sastre (PL-SP), não respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo até o fechamento da matéria.
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Mobilizações
Apesar de ser um projeto que enfrenta resistência na Câmara dos Deputados, alguns deputados federais veem um cenário favorável para dar andamento ao projeto, como um governo mais conservador e a maioria do Congresso Nacional contra a legalização do aborto.
Um levantamento recente - feito pelo jornal O Globo - mostrou que das 89 mulheres que assumiram uma cadeira no Congresso, 73% das que responderam à pesquisa se posicionaram contra a legalização do procedimento.
Existem mobilizações tanto da classe política quanto representantes da sociedade civil contra o aborto e na luta pela aprovação do projeto. No dia 7 de junho, cerca de 2 mil pessoas participaram da XV Marcha pela Vida e contra o aborto na Esplanada dos Ministérios pela aprovação do Estatuto do Nascituro.
Para o coordenador da Marcha, Allan Araújo, o evento foi como uma retomada da luta e mobilização pró-vida no Brasil. “Estamos cheio de planos e muitas perspectivas como a aprovação do Estatuto do Nascituro", disse.
O ex-deputado federal Luiz Bassuma, autor do Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro, participou da Marcha e destacou a importância do projeto ser aprovado no Brasil.
"É fundamental ter uma lei que avança no direito à vida, desde a concepção. O projeto está tramitando lentamente desde 2008 e tentam a todo custo travar o avanço do projeto, mas temos esperança que ele vai ser aprovado esse ano", declarou.
Entraves para aprovação
Os parlamentares contrários ao projeto trabalham para impedir a votação e afirmam que a proposta é um retrocesso em relação aos direitos das mulheres. A oposição usa de expedientes protelatórios para que o parecer não seja deliberado ou para que fique sempre no mesmo lugar.
Em junho de 2017, a proposta estava pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça com parecer pela aprovação. Porém, um requerimento apresentado pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), redistribuiu o projeto para a Comissão da Mulher, iniciando a tramitação do zero.
A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), autora de um dos projetos apensados ao PL 478/07 e conhecida por posições firmes em assuntos contra o aborto, critica as interferências da oposição.
“A oposição julga o projeto polêmico como um todo, sob a alegação de que obstaculiza pretensos direitos das mulheres. Ressalto que não existe polêmica alguma, pois a intenção da proposição é garantir apenas o óbvio: o direito natural e inviolável à vida desde a concepção. A nossa principal defesa é a de que o estatuto assegure a proteção integral do nascituro, sem qualquer ressalva. Esse, inclusive, é o objeto central do PL 434/2021”, destaca.
De acordo com a deputada, a escolha por apresentar um novo projeto para instituir o Estatuto do Nascituro se deu porque o texto atual está mais completo, “pois inclui novos dispositivos em relação à parte processual”. Além disso, explica Chris Tonietto, a versão anterior que tramita na Câmara dos Deputados “continha determinados erros terminológicos”.
Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e antigo relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), qualquer norma que fale no nascituro sofrerá oposição de um pequeno, mas barulhento grupo.
“Pretendem confundir e desvalorizar o valor da vida humana, a qual tem seu início na união do óvulo com espermatozoide, na fecundação. A briga continua e os opositores do projeto querem tirar mais partes do projeto.”, explica.
Sobre a votação neste ano, o parlamentar paranaense destacou que o momento atual é favorável para o avanço da pauta pró-vida. “O PL 478/07 é um dos mais importantes projetos de lei já apresentados no Congresso Nacional, pois garantirá a proteção do direito fundamental mais nobre de nossa Constituição, que é o direito à vida. Está pronto para pauta na Comissão da Mulher e esperamos que ele seja pautado o mais rápido possível. Temos que avançar.”, declarou.
O projeto
A proposta original do Estatuto do Nascituro já passou por várias modificações e não pretende alterar o artigo 128 do Código Penal, que prevê dois casos em que o aborto não é penalizado no Brasil: quando a gestação é resultado de um estupro ou se existe risco de vida para a mãe. O terceiro, como já foi explicado, se deu em razão de decisão do STF.
O PL apenas explicita e garante direitos para os embriões, como já está previsto na Constituição – o direito à vida – e no Código Civil, que em seu artigo 2º reconhece a proteção da vida humana desde a concepção.
Por meio da proposição, os deputados querem fomentar a criação de políticas públicas que garantam apoio a mulheres com dificuldades (econômicas, psicológicas, sociais, etc.) de levar a gravidez até o final, situação que recebe pouca atenção do Estado.
O caminho da tramitação do projeto ainda é extenso. Primeiro, é necessário que o Estatuto do Nascituro seja aprovado na Comissão da Mulher e no Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, segue ao Senado para apreciação. Se houver alterações, retorna para a Câmara para redação final. Somente depois da aprovação no Congresso Nacional, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República.
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