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Julgamento no TSE

Fachin propõe “abuso de poder religioso” como causa para cassação de políticos

    • Estadão Conteúdo
    • 02/07/2020 15:29
    Edson Fachin é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral: abuso de poder religioso é assunto que merece reflexão, disse o ministro.
    Edson Fachin é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral: abuso de poder religioso é assunto que merece reflexão, disse o ministro.| Foto: Roberto Jayme/TSE

    O ministro Edson Fachin causou polêmica ao defender o "abuso de poder religioso" como motivo para a cassação de políticos. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que apenas os abusos de poder político e econômico podem resultar na perda do mandato. A questão provocou forte reação nas redes sociais e mobilizou aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem uma "caça às bruxas" contra o conservadorismo.

    "A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade", disse Fachin no julgamento de uma ação que pede a casação da vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares (Republicanos). Pastora da Assembleia de Deus, ela é acusada de usar a sua posição na igreja para promover sua candidatura, influenciando o voto de fiéis.

    Relator do caso, Fachin votou contra a cassação da vereadora, por concluir que não foram reunidas provas suficientes no caso concreto para confirmar o "abuso de poder religioso". No entanto fez uma série de observações em seu voto sobre a necessidade de Estado e religião serem mantidos separados para garantir a livre escolha dos eleitores. Ainda propôs a inclusão do abuso de poder de autoridade religiosa em ações que podem eventualmente levar à cassação de mandato de políticos, de vereadores a presidente da República.

    No julgamento iniciado no dia 25 de junho, o ministro Alexandre de Moraes discordou do colega nesse ponto, já que a hipótese de "abuso de poder religioso" não está prevista expressamente em lei. "Não se pode transformar religiões em movimentos absolutamente neutros sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições", observou Moraes, que vai presidir o TSE nas eleições presidenciais de 2022.

    O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho. A reportagem apurou que ele deve liberar o caso para a retomada do julgamento em agosto.

    "Abuso de poder religioso" é brecha para perseguição ilegal, diz deputada

    A reação ao entendimento de Fachin foi imediata nas redes sociais bolsonaristas, formada em boa parte por conservadores e evangélicos. "Fachin propôs ao TSE a hipótese de cassação de mandato por 'abuso de poder religioso'. Problema: a lei fala em abuso de poder econômico ou político. Um tribunal não pode, por ativismo, criar a nova hipótese. Mais uma brecha para perseguição ilegal de religiosos e conservadores?", escreveu a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das mais próximas de Bolsonaro, no Twitter.

    A deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ) escreveu na rede social que o cristianismo vai “paulatinamente sendo proibido pela ditadura togada”. “Na prática, proíbe-se o discurso religioso cristão na política e consagra-se o exclusivismo laicista nas instituições”, disse.

    As críticas também vieram do procurador Ailton Benedito, do Ministério Público Federal (MPF). "Fachin propõe que 'abuso de poder religioso' leve à perda de mandato. Porém, como ficariam os abusos de poder partidário, ideológico, filosófico, sindical, associativo, escolar, universitário... com o objetivo de influenciar eleitores?", questionou.

    Estrutura de igrejas e discurso religioso impulsionam candidaturas

    Há alguns anos a Justiça Eleitoral tem dado atenção ao uso da estrutura de igrejas e ao discurso religioso como fator de impulsionamento de candidaturas, aponta o advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em Direito Eleitoral e autor do livro "Discurso religioso na política brasileira: democracia e liberdade religiosa no Estado laico".

    Ele avalia que, se a posição de Fachin prevalecer, poderão ser enquadrados como abuso de poder religioso os casos de candidatos que contam com apoio ostensivo de líderes religiosos e fazem uso de suas prerrogativas para influenciarem o voto dos fiéis de forma abusiva. "A questão é complexa, porque por um lado não pode a lei exigir que um cidadão religioso forme suas convicções políticas separadamente de suas outras crenças pessoais, filosóficas, morais. Por outro, igrejas não podem doar recursos ou usar de sua estrutura e de seus meios de comunicação para beneficiarem candidatos, o que pode ser considerado abusivo. A análise terá que ser feita com muito cuidado caso a caso pelo julgador ", afirmou.

    Segundo ele, em alguns países, como no México e na França, essa mistura de política e religião é vedada. "Esses abusos eleitorais são tipos do direito eleitoral brasileiro. Mas há estados que chamamos de ‘laicistas’, em que religião e religiosos não podem ocupar cargos eletivos. México e França por exemplo, proíbem essas candidaturas. No México é até crime eleitoral padres pedirem votos ou se manifestarem politicamente", disse Peccinin.

    Para a advogada Maria Claudia Bucchianeri, integrante da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o julgamento sobre a vereadora de Luziânia é “importantíssimo” por envolver um tema “tão sensível quanto polêmico”. “A jurisprudência do TSE já estava firmada no sentido de que não existe a figura do ‘abuso do poder religioso’, considerado o total silêncio da lei e da Constituição. A depender das premissas que vierem a ser fixadas, lideranças religiosas experimentarão substancial restrição no seu direito de participação política e de engajamento em eleições”, disse.

    "Intervenção estatal desmedida", opina advogado

    A inclusão do abuso de poder religioso como motivo para cassar mandatos pode significar uma "intervenção estatal desmedida", opina o advogado Fabrício Medeiros, especialista em Direito Eleitoral. “A definição do abuso do poder religioso é tarefa entregue aos cuidados do Congresso Nacional, que deverá também estabelecer critérios objetivos para sua configuração, sob pena de entronizarmos a magistratura como fiscal da liberdade de crença em nosso país”, comentou.

    Em nota, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) diz que não há “margem legal para que se fale a respeito de abuso de poder religioso”. “Eventuais abusos que se utilizem da estrutura eclesiástica durante o período eleitoral devem encontrar enquadramento nas possibilidades listadas pela lei eleitoral. A utilização da estrutura eclesiástica com o fim de burlar as disposições legais referentes ao processo eleitoral não pode ser confundida com o exercício legítimo da liberdade religiosa”, sustenta a entidade.

    Procurado pela reportagem, o gabinete de Fachin informou que a “questão se encontra em julgamento e os fundamentos técnicos e jurídicos utilizados pelo ministro estão no voto por ele proferido”. A reportagem também procurou a vereadora Valdirene Tavares, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

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