Falta cumprir o Estatuto

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Os especialistas são unânimes em dizer que o que falta é cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. A diretora-executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), Paula Miraglia, especialista em segurança pública e justiça penal, afirma que, quando se abordam situações como a de F., falta discussão sobre os direitos assegurados que não são cumpridos. "Alguém questionou se esse menino estava estudando, por exemplo? Antes de se falar em punição, deveríamos nos questionar o que leva uma criança a fazer isso".

A psicóloga e pesquisadora do Observatório Jovem da Universidade Federal Fluminense Ana Karina Brenner argumenta que o Estatuto estabeleceu o limite de 12 anos para o não-cumprimento de medidas socioeducativas justamente porque esta é uma fase importante do desenvolvimento da criança. "Se ela fez algo errado, é porque alguém ensinou assim. Então o certo não é puni-la e sim ensiná-la".

A pesquisadora afirma que o ideal nesses casos seria acionar o Conselho Tutelar e fazer um acompanhamento da criança e da família, com encaminhamento a programas de geração de renda e profissionalização para os pais, se necessário. "O problema é que não temos programas que deem conta dessas demandas. Deveríamos ser uma rede. Quando a família falha, deveria haver alguém na outra ponta para segurar a criança."(PC)