A prefeitura do Rio está impedida de receber recursos diretos do Orçamento Geral da União para novos projetos de mobilidade urbana na cidade. O motivo é que o município não cumpriu o prazo de três anos estabelecido na Lei Federal 12.587/2012 que exige que as cidades com mais de 20 mil habitantes contem com Planos de Mobilidade Urbana Sustentável. O prazo venceu no dia 12 de abril mas as discussões sobre o tema ainda prosseguem com a sociedade civil. Nesta segunda-feira (1), o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, anunciou que em julho deverão ser realizadas audiências públicas para discutir propostas apresentadas pela população.
Uma das razões para o plano não estar pronto é que os conceitos do projeto tomam como base a análise de dados do Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU), desenvolvido para analisar as demandas por transportes na região metropolitana. O novo PDTU deveria ter sido finalizado em 2013 mas, dois anos depois, ainda tem dados que passam por revisão, segundo Picciani.
‘Nós estamos trabalhando no Plano de Mobilidade. Não tenho informações sobre questões legais neste momento. Mas de qualquer forma, isso não afeta de imediato os investimentos em mobilidade da prefeitura”, disse Picciani.
O Ministério das Cidades esclareceu que a proibição para repassar verbas não afeta projetos em andamento. Os municípios também estão livres para captar empréstimos junto a instituições, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que financia atualmente as principais obras da prefeitura em mobilidade já em andamento, como o lote zero do BRT Transoeste (entre Alvorada e Jardim Oceânico); o BRT Transolímpico (entre a Barra e Deodoro) e a primeira etapa do BRT Transbrasil (Deodoro-Caju).
Segundo a Lei 12.587, os planos de mobilidade devem ser atualizados num intervalo de dez anos, no máximo. Ao todo, incluindo o Rio, 1728 municípios teriam que desenvolver os estudos. Em Brasília, tramita na Câmara dos Deputados (PDMB -MT), projeto de lei que estende por mais três anos o prazo para a apresentação dos estudos. Mas ainda não há data para ser votado.
Ao todo, a prefeitura já recebeu 383 sugestões da população sobre como melhorar a mobilidade urbana na cidade. As sugestões incluem propostas onde devem ser implantados corredores de BRS na cidade, propostas de pontos de integração de ciclovias a modais de transporte, entre outras. Até a realização das audiências públicas, a população poderá apresentar propostas pelo e-mail http://www.pmus.com.br/ onde tem acesso a um mapa interativo. A expectativa atual do município é que o Plano de Mobilidade seja concluído até o fim do ano.
