Falta de regulamentação determina serviço precário

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Entre os anos de 1999 e 2004, audiências públicas foram realizadas propondo a criação da Defensoria Pública – sem a regulamentação exigida – em diversas comarcas do interior: Joaquim Távora, Castro, Terra Rica, Nova Esperança, Foz do Iguaçu, Campo Mourão, Ibiporã, Londrina, Formosa do Oeste, Santa Helena, Mangueirinha, Apucarana e Goioerê. A justificativa para a não instalação foi a mesma em todos os casos: não se poderia "emprestar" advogados dos serviços governamentais existentes nos municípios para atuação na Defensoria Pública.

Essa situação seria diferente se a regulamentação, nos moldes exigidos pela Constituição Federal, fosse seguida. Em 04 de fevereiro de 1991, o órgão foi criado no Paraná pela Lei Complementar nº 55. No Artigo 6º, o poder executivo informou que "em cento e oitenta dias, enviará à Assembléia Legislativa mensagem dispondo sobre a criação e estruturação da carreira de defensor público, bem como fixando vencimento, vantagens, direitos e deveres e outras disposições cabíveis para o funcionamento da instituição". Mais de 17 anos depois, nada mudou.

Sem orçamento

Sílvia Cristina Xavier, chefe da Defensoria Pública desde 2003, não sabe explicar os motivos. Uma das principais razões seria a falta de orçamento de cinco governos distintos: o fim da gestão de Álvaro Dias e dois mandatos de Jaime Lerner e de Roberto Requião. "Realmente não sei o motivo", alega. "Quem teria mais informações é a Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju)." Porém, na Seju, ninguém sequer comenta o assunto Defensoria Pública.

Em Curitiba, apesar da precariedade, o atendimento é feito. Nas demais comarcas paranaenses, isso não acontece. "Fizemos convênios com algumas prefeituras do interior do estado", diz Silvia. "Mas a idéia não vingou. Hoje, só a capital tem defensoria."

Para a presidente da Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão (Ojac), Solange Aparecida de Souza, a Defensoria Pública é um serviço fundamental. "Todo e qualquer cidadão deve ter direito a ele", afirma.