Curitiba A mais recente tentativa de acabar com séculos de discriminação e falta de acesso e oportunidades aos negros brasileiros é o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto de lei prevê, entre outras medidas, a criação de cotas para afrodescendentes em universidades públicas e privadas e no serviço público. A proposta é polêmica, mas não foi a primeira e talvez não seja a última a dividir opiniões sobre o assunto no Brasil.
Em setembro de 1850, temendo retaliações da Inglaterra, que em 1845 havia criado a lei Bill Aberden estabelecendo que o comércio de escravos estava proibido no mundo, o governo brasileiro elaborou uma lei, que levou o nome do ministro Eusébio de Queirós (Justiça), com medidas para a extinção do tráfico negreiro. A lei inglesa dava o direito à Inglaterra de apreender qualquer navio brasileiro suspeito de tráfico.
Houve protestos contra a decisão e Queirós teve que prestar esclarecimentos aos parlamentares. No seu depoimento lembrou as dificuldades financeiras enfrentadas pelos fazendeiros, que não tinham como pagar as dívidas contraídas com os traficantes de escravos. O ministro alegou ainda que se continuasse a entrar no Brasil uma grande quantidade de negros haveria um desequilíbrio entre as categorias da população (livres e escravos).
"Com a lei Eusébio de Queirós, o comércio de escravos virou tráfico, mas o Brasil precisava dos escravos e o comércio ilegal continuou", diz Valério Hoerner Júnior, professor da faculdade de Direito da PUCPR.
Para evitar o tráfico negreiro, uma nova lei foi criada. A Nabuco de Araújo, de 1854, estabeleceu sanções para as autoridades que encobrissem o contrabando de escravos.
Em 1871, mais uma lei é instituída no país. A Lei do Ventre Livre estabelecia que os filhos dos escravos nascidos a partir daquela data não poderiam ser escravizados.
Outra tentativa do governo para acabar de uma forma "lenta e gradual" com a escravidão no Brasil foi a chamada Lei dos Sexagenários. A partir de 1885, os escravos com mais de 60 anos eram libertados. "Quem é que vivia além dos 60 anos naquela época? Não seriam os escravos. Um ou outro alcançava a idade, mas a maioria não", diz Hoerner. Na época no Brasil, as pessoas tinham o batistério feito na igreja como o único documento comprovando a data de nascimento. Os escravos não tinham certidão de batismo.
"As leis criadas pelo governo davam uma falsa idéia que elas levavam os negros à liberdade. Haviam artigos de controle. A polícia fiscalizava os negros libertos", afirma Evandro Piza, professor de Direito Processual Penal da Unibrasil.
Piza lembra que existiam leis municipais no país, que proibiam os negros de terem casas nas cidades, gerenciar negócios e de fazer manifestações.
Num gesto político, no dia 13 de maio de 1888, a princesa Isabel decretou a abolição da escravidão no Brasil. "Ninguém preparou os escravos para o que iria acontecer depois da abolição. Não sabiam usar dinheiro. Muitos mal falavam o português. Alguns foram para os quilombos, mas a maioria foi viver em cortiços", afirma Hoerner.
Segundo Evandro Piza, os ex-escravos foram largados e oprimidos pelo Estado. "O governo temia a formação de uma sociedade negra. Não queríamos ser um país negro", diz Piza.
Apesar de livres, os negros brasileiros enfrentaram preconceitos institucionalizados. Só com a Lei Afonso Arinos, em 1951, é que a proibição da entrada de negros em hotéis, restaurantes, escolas e a contratação para cargos públicos passa a ser considerada contravenção, com pena de até um ano de prisão.
Em 1988, 100 anos depois da Lei Áurea, a nova Constituição define que "todos são iguais perante a lei". Um sonho ainda distante, mas que é a única saída para o fim das mazelas brasileiras: violência, analfabetismo e miséria. (RMM)
