Governo baixa a guarda e negocia preço do pedágio

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O governo do estado e a Associa­ção Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) deram os primeiros passos para tentar diminuir o valor do pedágio do chamado Anel de Integração. No último dia 14, aconteceu a primeira reunião entre os interessados a fim de estabelecer um diálogo inicial. O novo governo pretende encerrar os oito anos de tentativas da gestão Roberto Requião de derrubar os contratos na Justiça ou evitar reajustes. Mas, mesmo com a negociação aberta, deve demorar para que o usuário sinta no bolso a diminuição das tarifas. Para reduzir custos, é preciso acordo entre as partes e um engenhoso rearranjo financeiro.Em Ortigueira (Campos Ge­­rais), onde inaugurou o ano escolar, o governador Beto Richa afirmou que o elevado preço da tarifa do pedágio dificulta a instalação de companhias no estado. "Técnicos do governo e da ABCR estão se reunindo para discutir o assunto. Nossas tarifas não são compatíveis para atrair empresas", afirmou.

Diretor-regional da ABCR, João Chiminazzo Neto trata as primeiras reuniões apenas como um início de conversa. "Vi­­vemos oito anos distantes da Se­­cretaria de Transportes [atual Se­­cretaria de Estado da Infraestrutura e da Logística]. O governador está aberto a uma renegociação, com objetivos muito claros", disse.

Chiminazzo, no entanto, lembra que o assunto é complexo e que a negociação é lenta. "Não existe previsão de quando e de que maneira será feita essa negociação. Ainda é muito prematuro". Cada uma das seis concessionárias do Anel de Integração, que administram 2,5 mil quilômetros em todo o estado, precisa fazer um acordo distinto, com benefícios para o governo e para as empresas. "Quando partirmos para as conversas técnicas, cada uma vai discutir as especificidades", diz o diretor regional da ABCR.

Segundo o mestre em Enge­nharia de Transportes Felipe Fer­reira de Ferreira, professor do Laboratório do Sistema de Trans­portes (Lastran) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, três ações são praticadas com mais frequência para diminuir o repasse ao consumidor: extensão do tempo de contrato, alívio de impostos ou subsídio direto à tarifa. "É preciso usar a criatividade. Há pressão social grande e sempre existe envolvimento político." Para ele, a renegociação de concessões pode manchar a imagem do estado em futuros negócios. "Diminui a atração de novos parceiros."

Contrato

O professor de Direito Consti­tucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockman Moreira, também advogado de algumas das concessionárias, admite não haver ilegalidade em alterar a atual concessão, desde que haja acerto entre os envolvidos. "O contrato não pode ser transformado em uma exploração das margens da rodovia, por exemplo. Mas a forma de execução ou o momento de implementação de obras podem ser alterados, contanto que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro", avaliou.

Por outro lado, o economista e doutor em Direito Oscar Ivan Prux tem visão divergente sobre a mudança de exploração das rodovias. "Sob o ponto de vista do Direito Administrativo, não existe forma de rever o contrato. Se existe qualquer vício de origem ou algo que não foi benfeito, é possível anulá-lo", diz. Se a execução de obras ou outras mudanças forem feitas, deveria ser aberta outra licitação pois se altera o objeto colocado em concorrência. "A modificação só deve acontecer se houver irregularidade, até por segurança jurídica", diz.

Prux entende que uma das formas de contestar o atual valor na Justiça está no Direito do Consu­midor. "Sempre que uma cláusula contratual produz vantagem excessiva para um dos lados em detrimento do consumidor, o magistrado pode rever. Cabe às entidades interessadas e ao Ministério Público fazer o questionamento, se houver demanda."

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