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O governo Lula (PT) move um processo contra a Brasil Paralelo pela publicação de vídeos “com conteúdo desinformativo” sobre o caso Maria da Penha. A ação civil pública pede que a produtora pague R$ 500 mil de indenização por supostos “danos morais coletivos” pela divulgação de conteúdos com a versão de Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da farmacêutica e ativista pelos direitos das mulheres.
A Gazeta do Povo tenta contato com a Brasil Paralelo sobre o caso, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.
Em 1983, Viveros deu um tiro nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. Ela ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na coluna e relatou que, quatro meses depois, ele a manteve em cárcere privado e tentou eletrocutá-la durante o banho. Em sua defesa, Viveros declarou que o disparo teria sido fruto de uma tentativa de assalto, versão que foi rejeitada no curso do processo judicial.
A Advocacia-Geral da República (AGU) rebateu as informações apresentadas pela Brasil Paralelo e defendeu a importância da Lei Maria da Penha. “O agressor não foi condenado ‘num estalar de dedos" (fala do Sr. Ricardo Ventura): somente 19 anos e 6 meses após os fatos, em 2002, é que o agressor foi preso”, disse a AGU sobre Viveros.
Para o órgão, a produtora apresentou “argumentos distorcidos e informações incompletas” sobre o processo judicial. “O vídeo dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa”, apontou a AGU, em nota.
Para o órgão, a “narrativa do vídeo passa a impressão" de que a versão da defesa de Viveros não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro “reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria”.
"Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei", diz um trecho da ação.
"Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha está sendo posto em descrédito, as mulheres 'anônimas' perdem a expectativa de que será dada credibilidade à sua palavra”, acrescentou a AGU.
Liberdade de expressão e de imprensa
Segundo a AGU, o processo contra a produtora não fere o direito à liberdade de expressão, pois a “disseminação de informação sabidamente falsa constitui-se em uma violação de direito e geradora de dano - no caso em tela, dano coletivo - não estando abrangida pela liberdade de expressão, também conforme os parâmetros estabelecidos no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos”.
A ação aponta que a proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade e os vídeos divulgados corroboram “em tornar menos eficientes as políticas públicas de proteção das mulheres, ampliando os casos de misoginia nas redes sociais e na vida real”.
A AGU destacou que o “conteúdo desinformativo promovido pelo documentário, ao não atender o critério de veracidade que se lhe impõe”, desencadeou “inúmeras ameaças, agressões e ataques, notadamente, em forma de discurso de ódio, seja em face da própria Maria da Penha, seja em face de outras mulheres que recorrem às medidas protetivas dispostas no microssistema normativo”.
AGU pede que Brasil Paralelo divulgue nota do Ministério das Mulheres
Além da indenização, o órgão pede que a Brasil Paralelo seja obrigada a publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha. O órgão divulgou uma nota que deverá ser publicada pela Brasil Paralelo em todas as plataformas em que o vídeo estiver disponível. Veja a íntegra da nota:
"O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.
Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei. Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180".
A ação é conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), que atua no “enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União”.
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