Guarda sem função de polícia

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Um projeto da prefeitura de Curitiba, encaminhado recentemente à Câmara de Verea­dores, restringe as atribuições da Guarda Municipal da capital à segurança patrimonial. O projeto vai na contramão da Pro­posta de Emenda Cons­titucional 534/02, que autoriza a guarda a cuidar da proteção da população.

A proposta do executivo municipal também reformula a carreira da guarda, mas modifica o texto da Lei Municipal 10.630, de 2002, que já atribuía, de forma genérica, a proteção do cidadão à corporação. "A carreira de segurança municipal está voltada para a valorização e incentivo ao profissional que apresentar resultados para a melhoria da qualidade da segurança municipal, na proteção à população, aos bens, serviços e próprios do município de Curitiba", afirmava o texto.

O artigo 2.º da proposta da prefeitura retira o termo "proteção à população". "Compete aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal de Curitiba [...] atuar de forma a proteger os bens, serviços e instalações municipais". O projeto está em discussão na Comissão de Legislação da Câmara.

A mudança gerou polêmica entre os guardas municipais. O representante da classe no Sindicato dos Servidores Muni­­cipais de Curitiba (Sismuc), Diogo Monteiro, acredita que a proposta é contra uma tendência nacional. "Já tivemos uma conversa com alguns vereadores para tentar manter o texto original", afirma. Segundo Monteiro, a guarda ocupa um espaço diferente das polícias na segurança pública. "É uma concepção de prevenção", diz.

Marcelo Jugend, secretário municipal de Segurança de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, acredita que não há mais como deixar a segurança pública nas mãos apenas da polícia. "Saindo da capital, a população sente falta de efetivo policial. A carência de efetivo e o nascimento das guardas criou uma receita pronta", comenta.

Outro argumento é a facilidade da população para procurar a gestão local ao tentar resolver seus problemas de segurança. "As demandas por segurança, que são altamente fortes, são canalizadas para a prefeitura. Hoje, com a criação das guardas, não há mais como o gestor local não atender", diz o secretário de São José dos Pinhais. Segundo ele, as guardas têm atribuições típicas da polícia. "Você percebe ainda que essas ações são convalidadas pelos outros atores da segurança, como a polícia, o Ministério Público e até o Judiciário".

Debate

O debate sobre as atribuições das guardas municipais tem sido levado a todas as esferas. O assunto tem sido discutido em uma comissão formada na Secretaria Nacional de Segu­­rança Pública. A PEC 534/02, de autoria do falecido senador Romeu Tuma, já foi aprovada por uma comissão especial para analisá-la em 2005. Desde então, a proposta não teve espaço na pauta. Na semana passada, a deputada federal Rosane Ferreira (PV-PR) solicitou a inclusão da PEC na ordem do dia.

"Tenho um entendimento diferente da prefeitura de Curitiba. A segurança pública tem que ser uma atribuição dos municípios, dos estados e do governo federal", disse Rosane. A parlamentar avalia que a proposta deve ser melhor discutida, para saber como seria a capacitação desses guardas.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Curitiba informou que o novo texto foi formulado para se adequar ao artigo 144 da Constituição Federal, que determina que a guarda cuide apenas de bens e serviços dos municípios.

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