Histórico

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2000 foi o ano em que a votação da lei Orçamentária mais atrasou. O Congresso só aprovou o texto no dia 12 de abril.

O Congresso vai reunir-se hoje, às 11 horas, para votar o projeto de lei orçamentária deste ano.

O ponto mais polêmico da discussão – os recursos para compensar os estados que concedem isenção de ICMS sobre as exportações – pode voltar a ser entrave na votação.

Lei Kandir

– Aprovada em 30 de março na Comissão Mista de Orçamento, a proposta destinou apenas R$ 3,4 bilhões para ressarcir os estados atingidos pela Lei Kandir. Os governadores querem R$ 5,2 bilhões, mesmo montante repassado no ano passado.

– No ano passado, o Paraná recebeu cerca de R$ 20 milhões mensais de repasse. Não há cálculos definidos sobre quanto o estado receberia em 2006.

Mudanças no texto

- O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento acrescenta uma receita de R$ 15,6 bilhões em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Esse reforço viabilizou o aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e a elevação de 48% nos investimentos públicos, que ficaram em R$ 21,2 bilhões.

- O texto aprovado na comissão garante um acréscimo de R$ 1,1 bilhão para a Saúde, destinado para os procedimentos médicos de média e alta complexidade dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); R$ 550 milhões para atender o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e R$ 3,5 bilhões para recomposição salarial e aprovação de planos de carreira de servidores públicos federais.

- Os projetos de infra-estrutura urbana, que envolvem ações como saneamento e transporte público, receberam R$ 1,8 bilhão, número quase nove vezes superior ao previsto originalmente pelo Executivo.