Justiça Federal dá decisões contraditórias sobre isenção de pedágio no Paraná

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Motoristas que conseguiram liminares na Justiça Federal para não pagar pedágio na praça de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, estão perdendo o direito em instâncias superiores. Mas, não são todos os usuários que tiveram a isenção cassada. Apenas a seção paulista da Justiça Federal está revogando algumas das liminares concedidas em janeiro.

A maior parte das ações judiciais partiu de Jacarezinho, no Paraná, e de Ourinhos, que fica em São Paulo, ambas próximas à divisa entre os dois estados. Na cidade paranaense, mais de 500 liminares foram dadas e nenhuma ainda foi analisada (nem revogada nem mantida) pelas turmas recursais da Justiça Federal em Curitiba. Portanto, as isenções concedidas continuam valendo.

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Já entre as mais de 350 liminares dadas pela Justiça Federal em Ourinhos, cerca de 70 já foram analisadas pelas turmas recursais em São Paulo. Juízes diferentes de quatro turmas estão cassando as decisões em primeira instância, juízes diferentes de quatro turmas estão mantendo as liminares e três turmas ainda não se manifestaram sobre nenhum caso. Nas situações em que a isenção foi revogada, ainda não há um entendimento se os usuários terão de pagar as tarifas que deixaram de ser cobradas.

Entenda o caso

A isenção da cobrança de pedágio na praça de Jacarezinho foi concedida apenas aos motoristas que ingressaram com ações na Justiça – que está analisando cada caso individualmente. As liminares estão sendo concedidas rapidamente – menos de uma semana depois do pedido. Depois, a concessionária é notificada a fazer, no prazo de 10 dias, uma carteirinha de isenção. O trecho é administrado pela concessionária Triunfo Econorte e o valor da tarifa para automóveis é de R$ 17,10. A distância entre Jacarezinho e Ourinhos é de 27 quilômetros. A praça fica bem perto da divisa com São Paulo, no entroncamento das BRs 369 e 153.

Uma empresa transportadora conseguiu a primeira liminar em outubro. A informação se espalhou e os pedidos semelhantes começaram. Com documentos básicos – como dados pessoais e do veículo e comprovante de residência – o usuário da rodovia pode ajuizar a ação, mesmo sem contar com um advogado. No sistema paulista, tudo é feito pela internet, No endereço, há explicações passo a passo de como proceder. Já no sistema paranaense, é possível iniciar o processo online, mas é preciso ir à Justiça Federal para fazer a atermação (expressão jurídica que confirma o andamento da ação). Qualquer usuário da rodovia que passa pela praça de Jacarezinho pode requisitar a isenção, mas deve fazer na Justiça Federal da região em que mora. É importante frisar, contudo, que se trata de uma decisão liminar, que pode ser revogada a qualquer momento.

Histórico

Em 1997, a Econorte ganhou a concorrência que lhe deu direito de administrar trechos rodoviários no Norte Pioneiro. Pouco tempo depois, a extensão da malha rodoviária pedagiada foi ampliada e a praça de cobrança, que ficava em Cambará, foi mudada para Jacarezinho. As mudanças no contrato e na localização da praça motivaram ações judiciais. Nos anos de 2006 e 2008, a cobrança chegou a ser interrompida várias vezes. Contudo, a Justiça ainda não chegou a uma decisão final sobre o caso. Algumas sentenças de primeira e segunda instâncias indicam que as alterações no pedágio foram ilegais, mas ação pública que poderia dirimir a questão está suspensa, por ordem do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os usuários estão ingressando com pedidos, abrindo mão da ação coletiva para que o caso seja analisado individualmente.

As tarifas praticadas no Norte Pioneiro estão entre as mais altas do estado porque a concessionária já foi beneficiada pelos chamados degraus tarifários. Um aditivo contratual assinado pela empresa e pelo governo estadual, em 2014, aumentou em 8,2% o valor cobrado nas três praças da região. O argumento foi o de compensar supostos prejuízos que a concessionária teria acumulado ao longo dos anos com reajustes anuais que foram atrasados por brigas judiciais e por obras pontuais que foram feitas e não foram consideradas na hora de calcular os investimentos realizados, além de outros aspectos. O governo estadual chegou a cogitar bancar os supostos prejuízos da concessionária. O dinheiro sairia dos cofres públicos. Mas a ideia encontrou resistência interna e foi abandonada. A decisão tomada foi passar a conta para os usuários.