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Legislação

Lei seca não emplacou por falta de fiscalização e ações de conscientização

Números da Lei Seca |
Números da Lei Seca (Foto: )

Os especialistas em trânsito são unânimes em afirmar que para a lei seca ser eficiente é necessário mais fiscalização. Outra reclamação é também a falta de campanhas educativas. Ainda que não tenham tanto impacto como as ações diretas, a exemplo de blitzes, elas são necessárias para ajudar a criar uma cultura contrária a combinação bebidas e direção. Para os especialistas, também é preciso um conjunto de medidas para diminuir o número de mortes no trânsito.

O presidente da Associação Brasileira de Pedestres (Abraspe), Eduardo José Daros, diz que o balanço sobre a influência da lei seca para os pedestres é positivo, mas ainda há um longo caminho até a diminuição das infrações. "Ainda falta fiscalização na questão do álcool e em outros quesitos, como o excesso de velocidade, por exemplo". Daros afirma que o pedestre ainda é deixado em segundo plano. "Casos como esses acidentes com 15 vítimas são comuns no país. Nos expomos a um grande risco ao andar em calçadas hoje no Brasil porque não somos respeitados". Ele diz que as pessoas que gostam de beber devem encontrar meios alternativos, como a carona ou uso de táxis.

Com a lei houve um alerta inicial, mas se a falta de reforço continuar, será difícil mudar a cultura dos motoristas brasileiros. Esta é a avaliação do presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos, o engenheiro Ailton Brasiliense. Ele diz que o número de bafômetros que a Polícia Rodoviária Federal no Paraná possui, 12, é suficiente para fiscalizar um bairro e não o estado todo. Ele diz que desde 1966 a legislação vigente no país incentivava um maior monitoramento do motoristas que dirigem alcoolizados. "Se tivéssemos sido mais rígidos naquela época, nosso problema com o trânsito hoje seria mínimo".

O engenheiro diz que com planejamento do poder público, muitas mortes no trânsito podem ser evitadas. "O que aconteceu nesse caso (no Paraná), com 15 feridos, não pode ser chamado de acidente. Acidente é terremoto, furacão. As mortes no trânsito podem ser prevenidas".

O advogado especialista em trânsito e professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Joe Velo diz que falta o Poder Executivo viabilizar mecanismos de aplicação da lei. "A impressão inicial foi boa, teve ampla divulgação, mas hoje a população age como se a lei não existisse". Ele diz que os dados pós-lei seca não são conclusivos sobre sua eficácia. De 2007 para 2008, a queda do número de mortes nas rodovias federais de todo o Brasil foi de apenas 5,5%. (PC)

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