Leis não acompanham avanço da ciência

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Curitiba – A reprodução assistida é uma realidade no mundo há mais de dez anos. No entanto, a legislação sobre o tema não acompanhou os avanços da ciência e até hoje não existe uma lei específica para reger a técnica no Brasil. Cinco projetos que tratam da regulamentação da reprodução assistida foram apensados em um só e tramitam na Câmara dos Deputados hoje. Um deles, de autoria do ex-deputado Confúcio Moura, está há dez anos à espera de aprovação dos legisladores. A proposta enviada pelo Senado para apreciação dos deputados em 2003 é outra que aguarda uma decisão.

Atualmente, o único parâmetro legal específico sobre o tema ao qual podem recorrer médicos e pacientes é a Resolução 1.358/ 1992, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que data de 1992. A definição do Conselho não tem a força de uma lei federal, mas na falta de uma legislação, ela serve como uma norteadora das ações médicas nessa área. "Existem diversos projetos de lei no Congresso Federal sobre o tema, mas até hoje eles não foram votados por causa da morosidade do nosso sistema", comenta o corregedor do CFM, Pedro Pablo Chacel.

Os projetos de lei parados no Congresso apresentam algumas determinações semelhantes às da resolução do CFM. Como o uso da reprodução assistida apenas para o tratamento de problemas de infertilidade e a proibição do uso da técnica para fins comerciais. "Apesar do tempo a que aguarda votação, a legislação que está em tramitação não é atrasada porque ela segue algo próximo à nossa resolução, que tem 15 anos e até merece algum tipo de mudança, mas está dentro dos padrões", comenta Chacel.

O professor titular de Reprodução Humana da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Rosires de Andrade defende que a resolução do CFM para ditar as regras sobre reprodução assistida consegue resolver a maior parte das questões relacionadas ao tema. "Os assuntos relacionados à reprodução assistida que não são definidos por lei, mas se justificam e estão dentro de parâmetros éticos, podem ser tratados na Justiça, que normalmente resolve os casos com facilidade", diz Andrade.

O registro

O casal pernambucano Cláudia Michele e Antônio Pereira não precisou apelar para a Justiça para registrar os gêmeos que a agente de saúde Rosinete Palmeira Serrão – mãe de Cláudia – carregou na barriga durante todo o período de gestação. "Não tivemos que consultar advogados ou coisa parecida para registrar as crianças como nossos filhos, foi um procedimento normal", afirma Cláudia.

Segundo o médico responsável pelo caso da barriga de aluguel pernambucana, Cláudio Leal, foi anexado à declaração de nascido vivo das crianças – necessária para o registro civil – um documento explicando que elas eram fruto de uma técnica de reprodução assistida e a mãe biológica delas era Cláudia e não Rosinete. Junto às declarações, também foram enviados diversos recortes de jornais que contavam a história. "Como o caso teve grande divulgação, bastou o juiz analisar os documentos enviados por nós para ele permitir o registro das crianças", comenta Leal.

O advogado da Sociedade de Bioética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo, Erickson Gavazza, informa que existe jurisprudência sobre o registro de crianças nascidas de um procedimento de barriga de aluguel. "Normalmente, para esses casos, a Justiça exige que seja feito um exame de DNA que comprove quem são os pais biológicos", comenta.

Gavazza explica que embora a legislação brasileira não preveja uma regra específica para a barriga de aluguel, o artigo 1.597 do Código Civil dá o direito a casais que têm filhos desta maneira a registrar as crianças em seu nome. "A legislação presume alguns estados de filiação e um deles fala sobre a gestação heteróloga. O raciocínio é: Se a lei atribui a filiação para crianças com um material genético diferente dos pais, o que dizer de uma que tem o mesmo material genético? No Direito existe um princípio que diz que quem pode mais, pode menos e é esse o caso."