Justiça decide pela nulidade do aditivo contratual entre Prefeitura e Sanepar

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O contrato prorrogado pela Prefeitura de Maringá com Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em 1996 foi reconhecido como nulo pela Justiça. O aditivo irregular permitiria que a empresa continuasse prestando serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2040 em Maringá, mas como o projeto não passou pela Câmara Municipal a validade do contrato foi questionada pelos vereadores e pelo Ministério Público. Nesta sexta-feira (20), o juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Civel, concedeu tutela antecipada contra o aditivo, ou seja, antecipou o efeito do julgamento futuro.

No acórdão, onde a Prefeitura e a Sanepar são citados com réus, o juiz diz que a não celebração do assunto pelo legislativo municipal "torna tal aditivo flagrantemente nulo". Vargas explica ainda os riscos que a prorrogação acarretaria. "O receio de dano irreparável também se encontra evidente, diante da proximidade da expiração do prazo de vigência do contrato originário", escreveu.

O assunto só entrou em votação na Câmara Municipal na última semana, treze anos depois da prorrogação irregular do contrato. Os vereadores aprovaram então um decreto legislativo que anulou o aditivo celebrado entre o município e a companhia, assinado na gestão do ex-prefeito Said Ferreira.

O documento derrubado pelos vereadores e pela justiça permitiria que a companhia de saneamento prestasse serviço por mais três décadas com a contrapartida da ampliação na rede de água e esgoto.

Esclarecimentos

No final de outubro, o presidente da Sanepar, Stênio Jacob, respondeu aos questionamentos sobre o direito da empresa em explorar o serviço de água e esgoto em Maringá. Na ocasião, Jacob disse que não explicitou se o aditivo contratual assinado em 1999 e que concedeu à Sanepar mais 30 anos de exploração do tratamento em Maringá tinha validade jurídica. O adicional, como o de Maringá, foi feito em vários municípios e serviria como garantia de investimentos na rede de esgoto e água.

De acordo com o vereador Zebrão (PP), quando a concessão da Sanepar acabar será a hora de discutir a continuidade ou não da empresa. "O que não dá para acontecer é a Sanepar continuar fazendo o que ela quer em Maringá. Vamos ficar atentos para definir o que é melhor para a comunidade", disse. Zebrão promete apresentar nas próximas sessões da Câmara, um projeto de lei que reduz em 50% a taxa de esgoto cobrada pela companhia de saneamento.

Para o vereador Manoel Sobrinho (PC do B), a aprovação do decreto é o mesmo que confirmar a existência do aditivo, que segundo ele, não há. "O aditivo não passou pela Casa na época. Como aprovar um decreto que anula algo que não existe?", indagou. O vereador complementou. "Isso pode dar base (brechas jurídicas) para a Sanepar no caso de uma possível indenização futura."

Rompimento de contrato

De acordo com as contas da Sanepar, com a contabilização dos investimentos, descontadas as amortizações, a prefeitura ficará devendo R$227,4 milhões à Sanepar, caso resolva romper o contrato e assumir o tratamento. O valor, segundo as contas da própria empresa, é referente aos investimentos feitos no sistema de água e esgoto na cidade e que ainda não foram incorporados aos bens reversíveis do município.