Mais de 70 leis aprovadas em três anos não saíram do papel, aponta estudo

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Um relatório preliminar divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Observatório Social de Maringá (OSM) aponta que 74 leis aprovadas pela Câmara Municipal de Maringá (CMM) entre 2008 e 2010 não estão sendo cumpridas. O resultado é de um estudo feito a partir de uma amostragem das mais de mil leis que receberam o aval dos vereadores no período. Órgão diz que a situação pode ocasionar até na cassação do prefeito.

Uma das leis não cumprida é a do dia do "Bota Fora", sancionada há quase dez anos, com a finalidade de propiciar o descarte de móveis, eletroeletrônicos e demais utensílios domésticos em desuso para serem recolhidos pela Prefeitura. "É lamentável ver as pessoas descartando móveis e eletrodomésticos nos terrenos vazios por falta de opção, sabendo que existe uma lei útil que em uma década está parada", afirma o presidente do OSM, Carlos Anselmo Corrêa.

O objetivo do estudo, que ainda está sendo finalizado pelo OSM, é mostrar para a sociedade que o legislativo não estuda e não fiscaliza o Executivo. "Queremos mostrar que os vereadores precisam estudar antes de propor um projeto. Se a lei é aprovada, tem de ser cumprida. O descumprimento pode causar até na cassação do prefeito. Quem deve cobrar pela execução da lei é o próprio vereador", acrescentou Corrêa.

Estudo aponta pouca eficácia da CMM

Além das leis que foram aprovadas e ainda não saíram do papel, o relatório preliminar do OSM mostra ainda que a maioria dos vereadores não propõe leis, mas fazem apenas indicações. Segundo o relatório, das 539 proposituras dos vereadores no primeiro semestre deste ano, 57% foram do tipo indicação, que são sugestões de serviços para que o prefeito.

"Em vez de pedir à Prefeitura serviços como poda de árvores, limpeza de bueiros e roçadas, o cidadão pede para o vereador, que faz para agradar o eleitor. O vereador até pode fazer isso, mas não é o papel dele. Indicação não é função do legislativo. Se isso continuar o vereador se tornará um despachante. Vereador tem que propor leis sérias que mudem a realidade da cidade", contou Carlos Anselmo.

Ainda segundo o relatório, dos 307 projetos indicativos que passaram pela CMM neste ano, mais da metade (52%) foram de autoria de apenas quatro vereadores.

Leis que não saíram do papel

Os voluntários do OSM conferiram, pessoalmente, se as leis aprovadas pelo legislativo estavam sendo cumpridas. A lei de 2009 que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos nos banheiros públicos sobre o uso correto de vasos sanitários é outro exemplo descumprimento citado.

A equipe visitou os banheiros públicos da Praça Renato Celidôneo, da Prefeitura e da Biblioteca Municipal e não encontrou nenhum cartaz afixado, conforme estipula a lei. Os referidos cartazes foram encontrados apenas nos banheiros da própria CMM.

Outra lei citada no estudo é a que obriga a instalação de torneiras para pias acionadas manualmente e com ciclo de fechamento automático ou acionadas por sensor de proximidade nos sanitários dos bares, lanchonetes, restaurantes e prédios públicos de Maringá.

O relatório aponta que, além dos estabelecimentos não cumprirem a lei, não há informações de que o município realizou fiscalizações. As conclusões finais do estudo serão apresentada à sociedade em data a ser definida.

A reportagem da Gazeta Maringá entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Maringá, que se comprometeu a dar uma resposta sobre as leis que não são executadas. O presidente da CMM não foi localizado pela reportagem para comentar o estudo.