Nesta terça-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, validou 21 acordos de não persecução penal (ANPP) fechados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e acusados de participação nos atos do dia 8 de janeiro.
Ao validar os termos, Moraes determinou que os réus prestem serviços à comunidade e paguem multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil reais.
O ministro também proibiu o uso das redes sociais e ordenou a participação em um curso sobre democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Anteriormente, os acordos fechados pela PGR previam multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil. O pacote validado por Moraes na terça tem um caso de multa de R$ 1,4 mil, a ser paga em quatro parcelas.
Em 18 acordos dos 21 feitos pela equipe do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, a multa foi de R$ 5 mil. Nos acordos, a PGR leva em consideração a situação socioeconômica de cada investigado.
Os acordos são fechados com os manifestantes que estavam acampados em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, mas não participaram do quebra-quebra nas sedes dos Três Poderes.
Esta semana, Moraes também revogou as medidas cautelares impostas a Geraldo Filipe da Silva, um morador de rua eleitor do presidente Lula (PT) que foi preso acusado de participar dos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O STF formou maioria para absolver Geraldo no dia 14 de março de 2024.
Em novembro de 2023, depois de passar quase 11 meses preso, Geraldo foi colocado em liberdade provisória sob uso de tornozeleira eletrônica por decisão de Moraes.
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