A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa, região dos Campos Gerais, ajuizou na terça-feira duas ações civis públicas por improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito Jocelito Canto.
A primeira ação trata de um contrato de empreitada, que segundo o MP a irregularidade está na falta de empenho prévio para realizar os pagamentos à empresa.
A outra ação envolve o ex-prefeito e mais 61 pessoas, todas ex-servidores públicos que ocupavam cargos em comissão na administração municipal.
A Promotoria afirma que no período de gestão de Jocelito Canto foram feitas diversas contratações e exonerações de servidores com cargos em comissão.
A ação questiona o pagamento de verbas rescisórias indevidas para os servidores do quadro provisório: multa equivalente a 40% sobre o montante depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e mais aviso prévio. Os valores pagos indevidamente somariam, de acordo com auditoria do MP, R$ 60.174,92.
Se condenado, o ex-prefeito ficará sujeito às sanções da lei de improbidade e os ex-funcionários poderão ter de devolver o dinheiro recebido indevidamente.
Jocelito Canto exerceu mandato de 1.º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000.
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