A 1ª Promotoria de Justiça de Maringá ajuizou, nesta segunda-feira (24), 13 ações civis públicas contra servidores do Município responsáveis pela fiscalização de obras. De acordo com o promotor de Justiça José Aparecido da Cruz, que assina as ações, esses funcionários extraíam vantagem dos cargos indevidamente. Segundo informações do Ministério Público do Paraná (MP-PR), estes servidores realizavam projetos arquitetônicos para edificações de casas, sobrados e salões, mediante pagamento desses serviços. Na sequência, profissionais da área de engenharia civil eram contratados para assinar estes mesmos trabalhos.
A Promotoria ainda apontou que em cada ação proposta há pelo menos um engenheiro civil que - mesmo sabendo que o projeto arquitetônico não era dele e sem acompanhar a execução da obra - colaborava com os servidores, assinando como responsável, mediante pagamento feito pelos funcionários municipais. "Conforme o apurado, alguns servidores acompanhavam até a tramitação de processos junto à prefeitura, para liberação dos alvarás de construção", informou comunicado do MP.
Nas ações, o promotor pede o reconhecimento da ilegalidade das condutas adotadas pelos servidores e a aplicação de sanções. Entre as punições previstas estão: a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Ainda segundo o MP, cópias das ações civis públicas deverão ser encaminhadas ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e à Prefeitura de Maringá, para subsidiar eventuais procedimentos administrativos instaurados.
Sindicância da Prefeitura ainda não foi concluída
Segundo o procurador jurídico da Prefeitura de Maringá, Luiz Carlos Manzato, o Município tomou conhecimento da denúncia no início deste ano. Deste então, realiza uma sindicância para apurar as possíveis irregularidades cometidas por servidores.
"A situação foi apurada e as partes foram ouvidas. Estamos aguardando o MP para ver se tem alguma nova prova. Aí então, poderemos encerrar a sindicância e aplicar as penalidades aos culpados", explicou.
Em fevereiro deste ano, o Município chegou a afastar três servidores e suspender outros 23 funcionários por suspeita de irregularidades na fiscalização de obras.
Naquela ocasião, havia informações de que os três servidores afastados cobravam entre R$ 900 e R$ 1,4 mil para assinatura de projetos. Outros eram suspeitos de fazer a tramitação na prefeitura mais rápida.
Com o afastamento e suspensão dos servidores, aPrefeitura de Maringá chegou a convocar candidatos aprovados no concurso público.
