MP pede fim de pedágio por falta de obras

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A cobrança da tarifa de pedágio em duas praças da BR-101 em Santa Catarina pode ser suspensa caso a Justiça Federal aceite o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que alega o descumprimento do contrato entre a empresa concessionária Autopista Litoral Sul (grupo OHL) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida valeria para as praças de cobrança de Araquari, no quilômetro 79 (próximo a Barra Velha), e Garuva, no quilômetro 1 da BR-101, logo após a divisa com o Paraná. Não há previsão de quando a Justiça analisará o pedido de liminar, apesar de ele ter sido protocolado na semana passada. A empresa nega qualquer irregularidade.

Para o MPF, a empresa deixou de realizar todas as obras emergenciais na rodovia, como reformas, sinalização e limpeza, antes do início da cobrança da tarifa, no dia 22 de junho de 2009. As medidas serviriam para garantir a segurança dos usuários.

Desde o início do ano passado, os procuradores da República em Santa Catarina tentam derrubar a cobrança do pedágio por entender que a arrecadação é ilegal, devido ao descumprimento do contrato. "Um dos problemas é a aquaplanagem. A reforma das ‘panelas’ que acumulam água e provocam a aquaplanagem não foram feitas", relata o procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannage Barbosa.

Segundo o procurador, uma perícia elaborada por um técnico do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, prova o descumprimento do acordo com a ANTT. Ghan­nage diz que no documento estão relatórios da Polícia Ro­­doviária Federal que mostram, entre outras coisas, que há vários acidentes por aquaplanagem no trecho pedagiado.

Além disso, o documento mos­­tra problemas na sinalização de barreiras em concreto, com falta de balizadores refletivos ou com estes elementos sujos, o que prejudicaria a segurança dos usuários da rodovia. Outra irregularidade é apontada na ponte sobre o Rio Itapocu, em Araquari, onde a reforma realizada é classificada de "péssima qualidade", já que a estrutura estaria danificada, com as ferragens das vigas expostas por falha na concretagem.

O tesoureiro da Associação dos Caminhoneiros Auton Tran Contêineres Vazio São Francisco do Sul, Ilberto Huhnen, afirma que os motoristas relatavam problemas no asfalto e na sinalização. "O valor do pedágio é suportável. Mas há lugares que têm de melhorar para uma rodovia pedagiada. Falta olho de gato, por exemplo. Quando chove, fica uma escuridão só", reclama.

Em nota, a Autopista Litoral Sul informou que "os trabalhos iniciais que constam no contrato de concessão foram cumpridos e aprovados pela Agência Nacional de Transportes Ter­restres (ANTT)".

Liminar

Este não é o primeiro pedido de liminar do MPF para suspender o pedágio na BR-101, em Santa Catarina. Desde 2009, a Justiça Federal já negou duas liminares ao MPF sobre o assunto. Em uma das decisões, em junho do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reconheceu o descumprimento do contrato com a ANTT, mas deu 20 dias de prazo para a Autopista Litoral Sul se adequar. Caso contrário, a co­­brança deveria ser suspensa.

Com base na perícia realizada na rodovia, o procurador Ghan­nage Bar­bosa alega que a empresa não realizou as obras necessárias no prazo dado pelo TRF4. Por isso, ele fez um novo pedido de liminar na semana passada. "A gente espera que seja cumprido o que foi determinado", diz o procurador.

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