Nova lei também deve fixar limites de atuação

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A definição dos limites de atuação de cada empresa de segurança privada é apontada como uma das medidas necessárias para o melhor controle do setor. O Novo Código de Segurança Privada deve definir as competências e atribuições de cada área do setor. De acordo com as regras atualmente seguidas pela Polícia Federal, que responde pela fiscalização, as empresas podem prestar serviços de segurança patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e monitoramento eletrônico.

"O que se observa hoje é uma grande confusão. Em muitos casos não há como definir quem é segurança, quem é vigilante, quem tem autorização ou não para trabalhar armado ou para fazer a verificação no caso de um alarme ter sido acionado", exemplifica o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada de Transporte de Valores e presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (Sindesp), Jeferson Nazário.

As empresas que oferecem os serviços de monitoramento eletrônico, autorizadas apenas a prestar assistência e controlar alarmes e câmeras, não podem atender as ocorrências ou fazer o patrulhamento armado. Mas, na prática, não é o que ocorre. "Tanto não têm competência e condições para tanto que incluem cláusulas no contrato se comprometendo a acionar o 190 – número de emergência da Polícia Militar – no caso de disparo de alarme. Isso é ganhar dinheiro fácil, usando o serviço público", condena o tenente-coronel da PM do Paraná, Jorge Costa Filho.

Para se ter uma idéia do volume de serviço gerado por essa prática, o tenente-coronel diz que somente em Curitiba são feitos por dia, em média, sete registros de verificação de alarmes disparados em agências bancárias

As adequações têm como meta garantir também mais oportunidades de emprego e arrecadação. O setor de segurança privada gera no Brasil anualmente milhares de empregos diretos – em 2005 gerou 425 mil novos postos. Em apenas três anos, o faturamento no setor de segurança privada no Brasil aumentou quase 68%, segundo levantamento da Fenavist, passando de R$ 7 bilhões, em 2002, para R$ 11,8 bilhões, em 2005. (FW)