Ouça este conteúdo
Durante audiência na comissão temporária do Senado que analisa as novas regras propostas no Projeto de Lei do Novo Código Civil (PL 4/25), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), diversos especialistas alertaram para o risco de aumento de disputas judiciais no âmbito do Direito de Família, caso o texto seja aprovado como está.
A audiência que analisou a proposta na redação de artigos relacionados ao Direito de Família ocorreu nesta quinta-feira (9) e contou com a presença de advogados, professores e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Após criticarem o que chamam de “divórcio express” e a perda de direito à herança do cônjuge, juristas apontaram falhas técnicas graves no texto que podem levar à insegurança jurídica e a fragilizar a proteção de vulneráveis.
A proposta de Pacheco altera mais de 1.500 dispositivos do Código Civil. Juristas defendem que o projeto seja arquivado por ser tecnicamente tosco, apresentar contradições internas e criar insegurança jurídica. Mesmo assim, as discussões avançam e Pacheco tem esperança de aprovar o texto ainda este ano no Senado.
Regras sobre família podem restringir autonomia
A advogada e professora de Direito Civil, Renata Vilela Multedo, apontou conflitos conceituais e criticou pontos que podem restringir a autonomia nas relações familiares. Um dos exemplos citados é a exigência de escritura pública para pactos convivenciais.
O projeto determina que a escolha de um regime de bens (como a separação total) por escritura pública, só produz efeitos a partir da assinatura do contrato.
“Ao exigir essa formalidade, ainda se joga por terra qualquer possibilidade de pactos entre pessoas que se relacionam afetivamente e que querem estabelecer que, caso esse relacionamento se torne uma união estável no futuro, seja adotado um regime de bens diverso da comunhão”, disse Multedo.
“E pergunto mais: o que faremos com os contratos particulares já existentes, com regime diverso do padrão? Exigiremos que todos lavrem seus contratos por escritura pública agora?”, questionou a advogada.
Para ela, o projeto coloca em risco “a natureza da união estável” e prejudica “a autonomia da maioria, além de comprometer a própria razão de coexistência entre casamento e união estável”.
Risco de colapso no Judiciário
A presidente da Comissão de Direito de Família da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Sílvia Marzagão, alertou para a possibilidade de colapso do sistema em decorrência do aumento da judicialização.
Ao citar como exemplo o tema da socioafetividade — quando há reconhecimento jurídico do vínculo familiar construído com base no afeto, na convivência e na parentalidade, independentemente de laços biológicos ou consanguíneos —, Marzagão afirmou que já existem mecanismos jurídicos próprios para atender esse tipo de modelo familiar, sem a necessidade de interferência legislativa.
“Temos mecanismos para atender famílias socioafetivas casuisticamente, como deve ser feito, e não como regra. Essa é uma grande questão que temos no projeto: as exceções estão sendo tratadas como regras, o que vai aumentar substancialmente o número de litígios”, alertou.
Mudanças apressadas podem gerar retrocessos
A advogada e professora da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará, Joyceane Bezerra, avaliou que o projeto promove muitas mudanças em pouco tempo, sem o devido amadurecimento, o que pode comprometer a coerência do Código Civil e até gerar retrocessos, inclusive na proteção de pessoas com deficiência.
A também advogada e professora Ana Vládia Feitosa, presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, defendeu que a atualização consolide entendimentos já firmados pela jurisprudência, com regras mais claras em temas como habitação, divórcio e proteção de pessoas vulneráveis.
Texto pode fragilizar proteção de vulneráveis
Já Renata Rivitti, promotora do Ministério Público do Estado de São Paulo com atuação na área da infância e juventude, alertou para o risco de incoerências que podem enfraquecer a proteção de crianças e adolescentes, ao permitir exceções ou conceitos abertos na legislação.
A defensora pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, ressaltou a importância de que a legislação esteja alinhada com a realidade concreta da população, sobretudo das camadas mais vulneráveis.
Segundo ela, é fundamental que as normas considerem as desigualdades sociais e as dificuldades enfrentadas no cotidiano, a fim de garantir efetiva proteção de direitos e acesso à justiça.
“Grande parte da população que nós atendemos ainda vive em um contexto de informalidade, com vínculos de trabalho precários, ausência de endereço fixo e residências de difícil acesso”, destacou.
