O que muda

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A agricultura familiar passa a ser reconhecida como uma categoria produtiva, e se encerram as dúvidas sobre a sua conceituação legal.

Garante a participação de agricultores e agricultoras familiares na formulação e implementação das políticas do setor.

As relações de trabalho e organizacionais nesse segmento se fortalecem com a aplicação de diversas políticas fundamentais para os agricultores familiares, como a da Previdência Social.

Os órgãos governamentais poderão adotar esse conceito para aplicar outras medidas em benefício ao segmento, além do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).