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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação contra a medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca limitar as hipóteses de suspensão ou exclusão de contas, bem como de bloqueio ou remoção de conteúdo nas redes sociais. A entidade alega que a norma limita a atuação "espontânea e extrajudicial" das empresas de tecnologia que administram as redes no controle do que é postado.
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Na semana passada, a OAB já havia enviado ao Senado um parecer contrário à aprovação da MP. Agora, busca o STF para impedir sua tramitação no Congresso. O argumento principal é de que, ao restringir as possibilidades de retirada de postagens, as redes não poderiam apagar, por iniciativa própria, manifestações "simpáticas às preferências do governo atual".
"O objetivo da medida é coibir que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater verdadeiras manifestações abusivas e ilegais contra a ordem democrática, o processo eleitoral ou a saúde pública que sejam, contudo, simpáticas às preferências do governo atual. Também visa coibir a moderação do discurso de ódio, que atualmente é instrumentalizado para a radicalização política e partidária , corroendo o debate político público democrático", diz a ação.
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Já tramitam no Supremo outras ações semelhantes contra a medida provisória, protocoladas por PT, PSB, Solidariedade, PSDB, Novo e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Todas com o objetivo de suspender a norma antes mesmo que ela seja votada pelo Congresso.
A relatora de todas as ações é a ministra Rosa Weber, que é vice-presidente da Corte. Ela pode, de forma monocrática, atender aos pedidos de liminar para suspender a tramitação até o que o plenário se manifestem sobre a constitucionalidade da MP.
Na manhã desta segunda (13), dentro dessas ações, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se juntou aos partidos para pedir a suspensão da MP. Argumentou, entre outras coisas, que as empresas de tecnologia teriam um "prazo exíguo" de adaptação – um dos artigos diz que elas teriam até 6 de outubro para colocarem as mudanças em prática.
Além disso, alinhou-se ao argumento de que a liberdade de expressão não comporta "divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático". Acrescentou que tramita no Congresso um projeto de lei que busca coibir esses tipos de manifestação nas redes sociais.
