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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 3.504, de 2021 (PL 3504/2021), da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e relatoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO). O projeto amplia a liberdade de expressão relacionada a críticas à administração pública. O PL 3504/2021 agora irá tramitar nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Cultura.
“A liberdade de expressão é um dos pilares para existir democracia”, comentou o relator Gustavo Gayer, no discurso de defesa do PL. O projeto assegura que manifestações críticas, mesmo veementes ou irônicas, sobre decisões, condutas e funcionamento dos órgãos públicos não sejam consideradas atos ilícitos. Para isso, propõe-se a inclusão da liberdade de expressão entre as condutas excluídas do crime de dano moral previsto na Lei 10.406, de 2002, do Código Civil.
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A justificativa exposta no projeto reforça que a liberdade de expressão é direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O PL destaca que a crítica à administração pública é essencial para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, promovendo a transparência e a responsabilidade.
"Hoje vivemos tempos sombrios. Muitas vezes o funcionário público tem medo de criticar e isso pesar contra ele. Esse projeto é um pequeno passo, ainda temos muito o que reconquistar em liberdades pessoais”, comentou a deputada Bia Kicis (PL-DF), durante a votação de aprovação do projeto.
O PL busca combater o uso de processos judiciais para intimidar cidadãos e veículos de imprensa que exercem críticas legítimas. A autora entende que o simples ajuizamento tem efeito desestimulante e amedrontador, mesmo que, ao final, essas ações sejam indeferidas.
