Projetos de Lei

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1 – Obriga o delinqüente a reparar os danos causados da prática de infração penal.

2 – Altera o Código Penal para aumentar o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos e impede que o limite seja utilizado para a concessão de outros benefícios.

3 – Altera o Código Penal para aumentar os prazos prescricionais.

4 – Cria o regime penitenciário de segurança máxima, que aumenta de um ano para 720 dias o isolamento do preso, prazo passível de prorrogação. Obriga as empresas de telecomunicações a bloquear os celulares e outros telefones dentro do presídio.

5 – Cria o serviço de inteligência penitenciária para fiscalizar a vida do carcerário. Estabelece que o preso poderá ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.

6 – Prevê a indisponibilidade dos bens do criminoso.

7 – Prevê como falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais. A prática de falta grave poderá ensejar o isolamento do faltoso.

8 – Estabelece o esquema de videoconferência para o juiz interrogar o réu ou inquirir testemunha preso.

9 – Institui a delação premiada também ao condenado. Quem colaborar com a Justiça, ainda que já condenado, poderá ter sua pena reduzida.

10 – Extingue a possibilidade de concessão do livramento condicional ao condenado reincidente em crime punido com reclusão.

Emendas constitucionais

1 – Reestruturação dos órgãos de segurança pública.

2 – Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.

3 – Vincula recursos do Orçamento para área de segurança pública.