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Regulamentação estatal versus liberdade individual: qual a solução para as bets?

Regulamentação bets
Mercado de jogos online movimenta bilhões de reais, porém custo social parece cada vez mais alto (Foto: )

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No programa Última Análise desta quinta-feira (22), o tema foi um dos setores mais aquecidos da economia e também um dos mais perigosos: as casas de apostas virtuais. O mercado que fatura bilhões parece exibir um descontrole, tanto dos apostadores, quanto das empresas, e as bets assim seguem à margem de uma regulamentação mais concreta. Sem falar na eterna tentação do dinheiro fácil, particularmente muito sedutora aos brasileiros.

A despeito dos problemas como o vício em jogo, questiona-se se a liberdade individual deve ser preservada. Para o vereador Guilherme Kilter há que se aferir um valor "a partir do outro". Ele explica: "Não dá para liberar tudo, porque vivemos em uma sociedade. Então, as outras pessoas são afetadas por isso. Antes de falar de liberdades individuais, precisamos contextualizar: estamos no Brasil, em que a maioria não tem uma condição social desenvolvida".

Por outro lado, o advogado André Marsiglia expressa receio com o argumento de regulamentação das bets. "É o mesmo utilizado para regulação das redes sociais e pode limitar liberdades mais vitais", acredita. Ou seja, a ideia poderia abrir espaço para o controle de pautas mais profundas, segundo ele, como o debate público ou até mesmo o debate político.

O submundo do vício

A despeito das divergências, a realidade aponta para uma situação grave de vício entre muitos brasileiros. Kilter apresenta um vídeo de um pai, usando o celular da filha, para apostar o dinheiro do Bolsa Família. Após perder, ele quebra o aparelho, assustando-a. "A Associação Brasileira de Pediatras disse que estamos vivendo uma 'ludomia', ou uma epidemia de saúde mental", ele afirma.

Segundo o escritor Francisco Escorsim, o problema remete até mesmo às nossas origens coloniais: "O português, quando chegou aqui, não queria se estabelecer. Eles queriam enriquecimento rápido e voltar para Portugal. De certa forma, isso ficou na nossa alma: enriquecer rapidamente, que não seja trabalhando de sol a sol".

Somado a isso, haveria ainda um problema moral do brasileiro, destacado por Guilherme Kilter: "A grande vontade do brasileiro é enriquecer ao máximo, com esforço mínimo".

Regulamentação, conscientização ou proibição total?

Uma análise mais profunda do aspecto econômico indica que as bets movimentam bilhões, porém a maiorias dos recursos é direcionada a empresas off-shore, ou seja, fora das fronteiras do país. "Trata-se de uma drenagem líquida da riqueza social", define Kilter. Ele contrapõe este a outros produtos potencialmente viciantes, como a bebida, mas que têm empresas situadas no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico.

Com ressalvas para mais ou para menos, um consenso existe: a necessidade de uma regulamentação das bets, de alguma forma. Segundo Kilter, em países como Japão, Coreia do Sul e Noruega há uma proibição majoritária, mas não completa, porque algumas estatais controlam esse tipo de jogo. "Me parece que talvez esse seja um modelo mais favorável", sugere.

Já Marsiglia cita o exemplo de outro jogo legalizado, o da loteria esportiva. Assim, não há necessidade de proibir as bets, mas torná-las um jogo mais regrado: "A regulação tem de fazer o jogo mais limpo possível. Aí, se as pessoas se viciam, é um problema de política pública, mas não do jogo".

O programa Última Análise faz parte do conteúdo jornalístico ao vivo da Gazeta do Povo, no YouTube. O horário de exibição é das 19h às 20h30, de segunda a quinta-feira. A proposta é discutir de forma racional, aprofundada e respeitosa alguns dos temas desafiadores para os rumos do país

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